Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT

 

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito.

“Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.

O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.

Titularidade social

Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.

A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo.

“Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico), o que, por si, evidencia de contrato não se cuidar”, afirmou Bellizze.

Vulnerabilidade afastada

O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.

Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade – em sua acepção técnica – às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.

“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou – não se ignora – por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa.

Leia o acórdão
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1091756

STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica

“A vida é um tecido de encontros e desencontros, de perdas e ganhos. O melhor dos meus dias é o que ainda não vivi, e a cada perda corresponde um encontro que ainda não tive.”
(Eduardo Galeano)

Neste final de 2017, quando a redação da revista eletrônica ConJur solicitou-me a elaboração da resenha do Direito Privado no ano que termina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, logo veio a minha mente a história de Galathea.

No clássico de Ovidio, poeta dos poetas, em Metamorfoses, foi reescrita a versão da mitologia grega sobre Pigmaleão, escultor que se apaixonou pela estátua que produzira. Na versão de Ovidio, Vênus intercede e concede vida à estátua. E Galathea, o nome da mulher retratada na escultura, fez-se símbolo de tudo quanto tem na força do amor a sua fonte.

O Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição da República de 1988 para ser o guardião do direito federal, uniformizando a interpretação da legislação infraconstitucional, atua, desde sua instalação, na verdade como o grande “Tribunal da Cidadania”, e no seu funcionamento vem moldando a história do Direito Privado no Brasil. Tal como o escultor Pigmaleão, o STJ está lapidando com paixão toda a legislação de Direito Privado surgida a partir da Constituição cidadã de 1988.

De fato, o destino encarregou essa Corte de Justiça de interpretar, em última instância, os diplomas jurídicos recentes mais importantes para a consolidação da democracia em nosso país, sobretudo no âmbito do direito privado[1].

Nesse passo, tomando por empréstimo a feliz expressão do conceituado juiz e civilista ministro Antonio Carlos Ferreira, o Superior é o grande “órgão regulador” do mercado privado no país. Cada decisão da corte nesta área tem enorme repercussão e, portanto, necessita ser bem pensada para não gerar disfunção ou intervenção anômala do Judiciário nos negócios típicos de atuação privada.

Avulta a responsabilidade do STJ em momentos de grande instabilidade econômica, onde o tribunal deve justamente fornecer segurança jurídica.

No caso do Direito Privado, as 3ª e 4ª Turmas do STJ receberam, em 2017, o total de 51.669 recursos, sendo julgados 150.601 e baixados 111.676, mais que o dobro do que ingressou.

Há que se somar este número ao da 2ª Seção, ali foram distribuídos 2.248 recursos, julgados 5.759, baixados 4.732, quase o dobro do que ingressou.

Com essa produção recorde, o acervo do Direito Privado, neste ano, diminuiu cerca de 15% em relação ao ano anterior.

Os números gritam por si, e a produtividade demonstra o esforço dos ministros e servidores que atuaram neste setor do tribunal para baixar o estoque de feitos em tramitação.

De outra parte, um olhar generoso sobre a jurisprudência do STJ e a evolução de diversos temas relacionados ao Direito Privado fornece bem a medida do trabalho e da responsabilidade desta seção do Superior Tribunal.

Contratos
De fato, é bem verdade que o tribunal vem, desde sua implantação, interpretando o Direito Contratual com base em princípios, como o da boa-fé e da função social do contrato, gerando substancial modificação jurisprudencial que, mais tarde, renderia ensejo à criação de diplomas importantes para proteção dos direitos do cidadão (Código de Defesa do Consumidor, verbi gratia). Antes mesmo de 1990, embora não se falasse comumente – em nosso sistema legal infraconstitucional – em proteção ao direito do consumidor como ator vulnerável da relação contratual, já havia diversas decisões, com base em princípios gerais do direito, visando afastar o formalismo e rigor do Código Civil de 1916[2], quando diante de relações contratuais em que o desequilíbrio entre as partes era patente[3].

Na mesma trilha desta linha inaugural, em 2017 foram selecionados quatro julgados envolvendo contratos que prosseguem com esta evolução:

REsp 1.309.972-SP: O precedente abordou, com profundidade, a responsabilidade pela quebra da confiança, assinalando que esta possui a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual. A partir de tal premissa, deu-se parcial provimento em recurso que discutia o encargo solidário por prejuízos de fabricante por erro de desenvolvimento de projeto de computação. No caso, foram produzidas peças a mais que se tornaram sucata, e a fabricante ingressou com ação indenizatória em face daquela que produziu os componentes pelo prejuízo, assim também em relação a empresa idealizadora do conjunto da obra. (j. 27/4/2017).

REsp 1.337.749-MS: Nos contratos em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida. (j. 14/2/2017).

REsp 1.678.681-SP: Em contrato de transporte, a vítima de ato libidinoso cometido por terceiro, em interior de trem urbano, tem legitimidade para propor ação de indenização em face da concessionária do serviço metroviário. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, a responsabilidade do transportador poderá ser objetiva. (j. 7/12/2017).

REsp 1.281.594-SP: O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
No vasto campo da responsabilidade civil, destaquei alguns julgados paradigmáticos envolvendo também o tema correlato do direito do consumidor.

REsp 1.348.532-SP: É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros, j. 10/10/2017.

REsp 1.423.825-CE: A legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para propor ação civil pública não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra individuais. (j. 7/11/2017).

REsp 1.595.731-RO: Caracteriza dano moral a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque em voo antecedente, sendo uma afronta aos direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. j. 14/11/2017.

REsp 1.547.561-SP: O STJ decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis e encargos atrasados. (j. em 16/05/17).

REsp 1.586.910-SP: A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos artigos 45 da Lei 8.112/90 e 1º da Lei 10.820/03, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta corrente. É que não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação legal referente ao empréstimo consignado em folha de pagamento a contrato de mútuo pactuado livremente com a instituição financeira (j. 29/8/2017).

EResp 1.628.974: Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos Estados Unidos, a Turma definiu que a cobrança é juridicamente possível, desde que provado que o jogo é legal no local onde foi praticado (j. em 20.11.17).

Direito de Família
No segmento do Direito de Família, o STJ nunca descurou de levar em conta as modificações dos usos e costumes da sociedade, refletindo essa evolução em seus julgamentos.

Destacam-se recentes julgados nos quais são examinados importantes temas, realçando a importância da construção pretoriana para a evolução do direito de família.

REsp 1.494.302-DF: Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. (j. 13/6/2017).

REsp 1.274.639-SP: Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável – seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex-consorte. O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão de bens. (j. 12/9/2017).

REsp 1.327.652-RS: Na dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terrenos de terceiros. (j. 10/10/2017).

REsp 1.677.903-SP: É possível o deferimento de pedido de guarda póstuma, mesmo após o óbito da autora no curso da ação judicial, quando demonstrada a inequívoca intenção de obter a guarda, e comprovado o laço de afetividade existente entre os envolvidos. (j. 28/11/2017).

Previdência privada
Dois recursos repetitivos foram importantes para demarcar as fronteiras no âmbito da previdência privada:

REsp 1.564.070-MG: Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais”. (j. 22/3/2017).

REsp 1.551.488/MS: Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. Além do mais, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante. (j. 14/6/2017).

Propriedade intelectual
Quanto aos direitos de propriedade intelectual, destacam-se dois casos, um deles em recurso repetitivo:

REsp 1.327.773-MG: Configura dano moral à pessoa jurídica o uso indevido da marca, pois, forçosamente, a reputação, credibilidade e imagem da empresa acabam sendo atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. Nos termos do artigo 52 do Código Civil de 2002, apesar de despida de direitos ligados à personalidade humana (saúde, integridade física e psíquica), a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, tais como à tutela ao nome, à marca, à imagem, à reputação, à honra (objetiva), à intimidade (como nos segredos industriais), à liberdade de ação, dentre outros. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita – contrafação -, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou comprovação probatória do efetivo abalo moral, haja vista que o vilipêndio do sinal, uma vez demonstrado, acarretará, por consectário lógico, a vulneração do seu bom nome, reputação ou imagem. (j. 28/11/2017).

REsp 1.527.232-SP: As questões acerca do trade dress, concorrência desleal e outros afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de demanda entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia Federal. No entanto, somente a Justiça Federal tem competência para, em ação de nulidade de registro de marca com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.” (j. 13/12/2017)

Novo CPC
O Superior Tribunal de Justiça tem a enorme incumbência de interpretar harmônica e adequadamente o novel diploma processual civil.

Nessa linha, vem priorizando os temas mais urgentes, suscitados pela doutrina e encaminhados a Corte pela arguta e combativa insistência dos patronos:

REsp 1.432.579-MG: A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Embora seja recomendada a citação dos vizinhos, sua falta gera apenas nulidade relativa, quando se comprova prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel que sofreu usucapião. (j. 4/10/2017).

REsp 1.694.984-MS: É válida a citação ocorrida em data anterior à declaração da interdição. Na hipótese vale a regra geral do efeito ex nunc da sentença de interdição. Mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo para que houvesse o reconhecimento da nulidade processual. No momento do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. (j. 14/11/2017).

REsp 1.679.909-RS: Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora não previsto expressamente no rol do artigo 1.015 do CPC/2015. É que o próprio CPC/2015 diz, no parágrafo 3º do artigo 64, que as alegações de incompetência deverão ser decididas “imediatamente”. (j. 14/11/2017).

1.693.784-DF: O prazo de quinze dias úteis para pagamento voluntário do débito objeto do cumprimento de sentença (caput do art. 523 do CPC/2015), deve ser computado em dobro quando os litisconsortes tiverem distintos procuradores, de escritórios de advocacia diferentes, nos termos do art. 229 do mencionado diploma processual. A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores distintos. (j. 28/11/2017).

Novas tendências
O mundo pós-moderno, globalizado, a partir da criação de novas tecnologias e com velocidade nas relações jurídico-sociais, impõe novos desafios para a proteção da dignidade da pessoa humana[4].

São os denominados “novos direitos”, de última geração, e cabe ao Poder Judiciário solucionar as questões que os envolvam[5].

O Tribunal da Cidadania passou a posição de vanguarda em diversas matérias.

Com efeito, recentes precedentes desta Corte Superior demonstram forte tendência jurisprudencial de alargamento da proteção a bens jurídicos relevantes e direitos fundamentais, gerando maior eficácia aos textos legais.

Observe o leitor alguns exemplos dessa evolução:

REsp 1.475.580-RJ: O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. O STJ determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de criança congolesa refugiada no Brasil. (j. 4/5/2017).

REsp 1.626.739-RS: O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização. (j. 9/5/2017).

CC 151.511-PR: A solução mais adequada para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória anteriormente, mas sim aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente. Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Na sistemática do antigo código processual, a prevenção se dá em decorrência da primeira citação válida (art. 219). Contudo, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do ECA. (j. 11/10/2017).

REsp 1.445.240-SP: Caso em que foi fixado em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na ocasião menor de idade, que teve fotografias íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. Tal conduta, conceituada de sexting, torna cada vez mais frequente a violação da privacidade. Também envolve ciberbullyng por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores. (j. 10/10/2017).

REsp 1.517.973-PE: Configura dano moral coletivo indenizável a veiculação de quadro em programa televisivo, veiculado na programação da tarde, denominado “Investigação de Paternidade”, no qual utilizadas expressões jocosas e depreciativas em relação à concepção de crianças e adolescentes. A análise da configuração do dano moral coletivo não reside na identificação de seus telespectadores, mas, sim, nos prejuízos causados a toda sociedade, em virtude da vulnerabilização de crianças e adolescentes, notadamente aqueles que tiveram sua origem biológica devassada e tratada de forma jocosa, de modo a, potencialmente, torná-los alvos de humilhações e chacotas pontuais ou, ainda, da execrável violência conhecida por bullying. (j. 16/11/207).

REsp 1.594.865-RJ: Publicação de fotografia de atriz em revista e sítio eletrônico na qual os seios, involuntariamente, ficaram à mostra. Conclui-se que apesar de se tratar de pessoa famosa e de a fotografia ter sido retirada em local público, a forma em que a atriz foi retratada, tendo-se em conta o veículo de publicação, o contexto utilizado na matéria e o viés econômico, demonstra o abuso do direito da demandada, pois excedido manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não tendo a ré observado os deveres assentados, para a atividade de imprensa, pela jurisprudência do STJ, para fins de afastar a ofensa à honra: dever geral de cuidado, dever de pertinência e dever de veracidade (j. 20/6/2017).

REsp 1.548.849-SP: O blog Falha de S.Paulo, dedicado a sátiras e paródias das matérias publicadas pelo site do jornal Folha de S.Paulo, poderá utilizar o seu domínio virtual, sem que isso caracterize violação ao direito de marca ou a concorrência desleal. (j. 20/6/2017).

REsp 1.559.264-RJ: A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming (j. em 15/02/17).

REsp 1.587.559-PR: O juiz não pode, de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, após o plano ter sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores. As decisões da Assembleia Geral de Credores sobre o conteúdo do plano são soberanas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato, não podendo se imiscuir sobre a viabilidade econômica. (j. 6/4/2017).

REsp 1.705.222-SP: É possível o reconhecimento da eficácia, no Brasil, de hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação (pavilhão). Dessarte, a hipoteca tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional. (j. 16/11/2017).

Conclusão
O Superior Tribunal de Justiça segue sua vocação constitucional, criado a partir da redemocratização do país, e no campo do direito privado é o grande intérprete da legislação infraconstitucional, funcionando como órgão judicial de regulação do mercado e da economia brasileira, granjeando o respeito e oferecendo segurança jurídica para o funcionamento da vida e negócios privados.



[1] Destacam-se, após a Constituição Federal de 1988, em direito privado, os seguintes diplomas: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), Lei da União Estável (Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996), Código de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996), Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), Lei que dispôs sobre Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004), Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Sociedade Empresária (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), Lei da Violência Doméstica (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), Lei da Guarda Compartilhada (Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008 e Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de 2014), Lei de Adoção (Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009), Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010), Marco regulatório da internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), Lei de reforma da arbitragem (Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015), Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015), NCPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), entre outros diplomas que, via de regra, por não conterem matéria de natureza constitucional, têm sua interpretação final formulada pela jurisprudência do STJ.

[2] Merece exame o aprofundado estudo sobre a evolução da nova teoria contratual em MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

[3] Vale mencionar alguns julgados referentes ao período anterior à entrada em vigor do CDC e do CC/2002, que, com base nos princípios da boa-fé e em virtude do desequilíbrio contratual gerado pelo reajustamento das prestações e pelo vício do contrato, autorizaram a revisão do pacto: TFR, 5ª T., ED-AC 0120765/BA, acordão 09502785, decisão 2-9-1987, aud. 5-11-1987; REsp 4.968/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 14-5-1991, DJ 10-6-1991, p. 7.853.

[4] Veja JAYME, Erik. O Direito Internacional Privado do Novo Milênio: A proteção da pessoa humana face à globalização. Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, v. I, n. I, mar. 2003, p. 133-146.

[5] Vale conferir interessante artigo do Juiz Federal George M. Lima, “Críticas à teoria das gerações (ou mesmo dimensões) dos direitos fundamentais”, no sítio <www.jus.com.br>. Também: SILVA, Virgílio Afonso da. A evolução dos direitos fundamentais. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, n. 6, jul./dez., 2005.

 é ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidiu a comissão de juristas do Senado que elaborou o anteprojeto de atualização da Lei de Arbitragem

PAULO ROQUE PARTICIPA DO PROGRAMA JUSTIÇA VIVA EM HOMENAGEM A RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR

 

No último dia 21 de novembro, o advogado e professor Paulo Roque participou, juntamente com o min. aposentado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Costa Leite, do programa Justiça Viva realizado em homenagem a Ruy Rosado de Aguiar Junior.

Em mais de 40 anos dedicados à carreira pública, Ruy Rosado contou sobre sua trajetória jurídica, na qual desempenhou os cargos de promotor de justiça, juiz de direito, desembargador e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião foram debatidos o excesso de ações nos tribunais, assim como o ativismo judicial.

 

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

 

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente fundamentou seu pedido no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.

O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

A recorrente argumentou também que a transportadora não embargou a execução movida contra ela, nem foram localizados bens penhoráveis, o que caracterizaria insolvência. Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada.

Coação rechaçada

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) esclareceu que a nomeação de bens à penhora na ação de execução, ainda que fora do prazo ou sem observância da ordem legal, é suficiente para evitar a decretação da quebra.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência.

Explicou também que a jurisprudência do tribunal tem “rechaçado a prática de substituição da via judicial legalmente prevista para satisfação de pretensão creditícia (execução) pelo requerimento de falência, não admitindo que a ação falimentar sirva como instrumento de coação para cobrança de dívidas”.

Leia o acórdão.

REsp 1633271

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.

O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.

“Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) –, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir, em dever de pagar comissão de corretagem”, destacou o relator.

Falta de diligência

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis. O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

No caso em análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo, anulável ou ineficaz.

“A execução fiscal ajuizada em face de um dos promitentes vendedores tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda é situado no município de Porto Alegre, ficando nítida, a meu juízo, a falta de diligência e prudência da recorrida”, destacou Salomão.

Obrigação de resultado

A jurisprudência do STJ entende que, no contrato de corretagem, a obrigação é de resultado, somente cabendo cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. Se o negócio não é concluído por arrependimento motivado, o corretor não faz jus ao recebimento da remuneração.

O ministro frisou que o corretor não pode se desincumbir da tarefa de assessorar as partes até a concretização do negócio, sob risco de deixar a negociação precária e incompleta.

“Com efeito, é de rigor o restabelecimento do que fora decidido na sentença, visto que a recorrida sequer cumpriu com seu dever essencial de buscar certidões no cartório de distribuição acerca de ações a envolver os promitentes vendedores”, afirmou o relator.

 

REsp 1364574

Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4

 

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro.

O Inmetro ajuizou ação de execução fiscal contra a empresa. Segundo resultado da pesquisa feita, a empresa Jardim Verde Combustíveis foi dissolvida irregularmente, constituindo-se a empresa Cidade Jardim Combustíveis, no mesmo endereço, as mesmas sócias e o mesmo ramo de atividade comercial. No caso, trata-se de responsabilidade por sucessão empresarial, que permite o redirecionamento da execução fiscal. Foram penhorados 2 mil litros de gasolina comum.

A empresa então solicitou na 19ª Vara Federal da capital gaúcha o pedido de substituição de penhora. Ela alega que a constrição recaiu sobre o estoque do executado, estando abrangido pela impenhorabilidade. O pedido foi julgado improcedente. A empresa recorreu ao tribunal, alegando que os bens constritos são indispensáveis à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a impenhorabilidade de bens é extensível às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. “Tem sido firmado o entendimento de que o estoque de combustível de empresas de pequeno porte é bem indispensável à continuidade das suas atividades, logo, configura bem abrangido pela impenhorabilidade”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF

Desconsideração da personalidade jurídica anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio

 

O ministro Villas Bôas Cueva se valeu de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada à luz do antigo Código de Processo Civil para analisar um caso recentemente. O ministro entendeu que a citação do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada somente se tornou obrigatória com o CPC de 2015.

Por esse motivo, era inaplicável no caso concreto relatado por causa do princípio tempus regit actum, ou seja, de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. A desconsideração deferida pelo juiz de primeiro grau aconteceu em 2012, quando o CPC atual ainda tramitava no Congresso.

Ao negar monocraticamente provimento ao recurso, o ministro explicou que o entendimento do STJ firmado antes da vigência do novo CPC dizia que a falta de citação do sócio, por si só, não provocava nulidade da desconsideração por este ser um incidente processual que podia ser deferido nos próprios autos. Além disso, afirmou o ministro, a anulação somente devia ser reconhecida nos casos de ter provocado efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa — o que não ocorreu no caso.

Segundo o processo, frustrada a execução contra a empresa, foi pedida a desconsideração de sua personalidade jurídica e o redirecionamento do processo aos sócios, incluído o recorrente. Ele então apresentou impugnação após ter sido notificado do bloqueio de valores depositados em sua conta-corrente. Esse fato, para Cueva, demonstra que o sócio teve oportunidade para exercer efetivo exercício do contraditório.

REsp 1.422.020

Paulo Roque profere palestra sobre extinção contratual, purgação da mora e perdas e danos

Na última quinta-feira (05/10), no auditório do Edifício City Offices, em Brasília (DF), o professor e sócio fundador do escritório Roque Khouri & Advogados Associados, Paulo Roque Khouri, proferiu palestra para os colaboradores do escritório, cuidando de aspectos teóricos e práticos dos institutos da extinção dos contratos, da purgação da mora e das perdas e danos.

O evento deu continuidade ao projeto de aperfeiçoamento jurídico dos membros do escritório e, na próxima semana, contará com palestra do doutor em processo civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniel Falcão, que tratará de temas afetos à prática processual civil.

Clique aqui para conferir a palestra na íntegra.

PAULO ROQUE É HOMENAGEADO PELO VIVA JUSTIÇA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Nesta semana, no dia 02 de outubro, o programa Viva Justiça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homenageou o professor e advogado Paulo Roque Khouri, mestre em Direito Privado pela Universidade de Lisboa, expoente da nova geração de doutrinadores consumeristas brasileiros, inclusive com obras referência na área destinada a estudantes e profissionais.

Em descontraído debate, no qual se trouxe momentos da atuação do professor na academia e nos tribunais, houve profícua discussão acerca dos desafios e perspectivas da defesa do consumidor no Brasil. Também participaram do programa o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Leonardo Roscoe Bessa, bem como o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Atalá Correia.

Apresentado pelo jornalista Luiz Rabelo, o Justiça Viva é um programa de TV que visa a resgatar a memória do Judiciário e das instituições que compõem o Sistema de Justiça Brasileiro.

Para conferir o programa na íntegra, clique aqui ou na imagem abaixo.