Newsletter – 20/04/2018

Ø  STJ: TRÂNSITO EM JULGADO NÃO IMPEDE SÓCIO DE QUESTIONAR FALTA DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente.

 

Dessa forma, os sócios poderiam questionar a desconsideração por meio de embargos à execução, como ocorreu em um caso analisado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Na ação, o credor promoveu a execução de título extrajudicial contra uma empresa de assistência médica e, durante o processo, foi declarada incidentalmente a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios respondessem pela dívida, com base no artigo 50 do Código Civil de 2002 e na instauração de procedimento de liquidação extrajudicial contra a executada por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Os sócios opuseram embargos à execução alegando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e o cerceamento de defesa, pois, segundo eles, não foram chamados a se manifestar sobre o ato durante o prazo legal.

 

O tribunal de origem não acolheu as alegações por entender que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica já estaria preclusa por força do trânsito em julgado da decisão que decretou a medida e por não serem os embargos à execução adequados para tal contestação.

 

REsp 1572655

 

Ø  STJ: PRAZO RECURSAL PARA CREDORES HABILITADOS EM PROCESSO DE FALÊNCIA DEVE SER CONTADO EM DOBRO

 

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores distintos.

 

O caso envolveu uma ação de falência. A apelação não foi recebida porque os embargos de declaração interpostos contra a sentença que encerrou o processo falimentar foram considerados intempestivos.

 

Contra a decisão que não recebeu a apelação, os credores habilitados no processo de falência interpuseram recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 191 do CPC/73 e do artigo 189 da Lei 11.101/05. Para eles, diante da existência de mais de um credor habilitado no processo falimentar, representados por patronos diversos, deveria incidir a regra que concede prazo em dobro para interposição de recursos.

 

Execução coletiva

 

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso. Segundo ela, tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram a falência um instituto processual de natureza de execução coletiva ou concursal. Dessa forma, tratando-se de processo executivo – disse a ministra –, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que os credores que participam de concurso de preferências são considerados litisconsortes.

 

Nancy Andrighi lembrou ainda que a Lei de Falências e Recuperação de Empresas prevê expressamente, em seu artigo 94, parágrafo 1º, que, havendo reunião de credores, a fim de se obter o limite mínimo exigido para requerimento da falência do devedor (40 salários mínimos), estes assumem posição de litisconsortes.

 

REsp 1634850

 

Ø STJ: INVESTIDOR QUE TEVE AÇÕES VENDIDAS SEM AUTORIZAÇÃO DEVE SER INDENIZADO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização.

 

Por unanimidade, o colegiado negou o recurso apresentado pelo banco e confirmou o dever de indenizar, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com base no enquadramento dos fatos aos pressupostos da teoria da perda de uma chance.

 

Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus pedidos de compra e venda de ações na bolsa de valores. Para tanto, pediu um empréstimo para a compra das ações.

 

Na Justiça, o correntista alegou que, sem consultá-lo, o banco vendeu as ações, o que lhe trouxe prejuízo, pois o impediu de negociar os papéis em condições melhores. O valor reclamado a título de indenização tomou por base a cotação das ações um ano depois da venda, quando estavam bem mais valorizadas.

 

No recurso apresentado ao STJ, o banco alegou que as ações alienadas eram garantia do empréstimo tomado pelo correntista. Segundo a instituição financeira, em dado momento, o correntista utilizou todo o limite de sua conta, não efetuando a reposição dos valores em tempo hábil. Assim, o banco realizou o resgate/liquidação das ações da carteira para repor o crédito utilizado pelo cliente.

 

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a doutrina enquadra a teoria da perda de uma chance em categoria de dano específico, que considera “a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”.

 

De acordo com Salomão, a teoria não se aplica na reparação de “danos fantasiosos”, não servindo para acolher “meras expectativas”. No entender do ministro, o objetivo é reparar a chance que a vítima teria de obter uma vantagem.

 

No caso em análise, o investidor, tendo em vista a venda de suas ações sem autorização, perdeu a oportunidade de negociá-las em outro momento mais vantajoso.

 

“É plenamente possível reconhecer, sem muito esforço, que o ilícito praticado pelo recorrente impediu a chance de obtenção de vantagem esperada pelo investidor-autor, qual seja, a venda das ações por melhor preço, chance, inclusive, referendada pelo fato próximo e concreto da valorização das ações (um dia após a venda ilícita)”, afirmou.

 

REsp 1540153

 

Ø  STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE MESMO DANO

 

O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.

 

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reformou sentença na qual o juízo havia declarado prescrita uma ação indenizatória. A autora da ação, uma dona de casa, alegou que a contaminação do solo e da água por substâncias tóxicas usadas na fabricação de postes causara danos a ela e à sua família.

 

Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso da fabricante de postes e de uma distribuidora de energia, a legislação prevê interferência entre os tipos de pretensões defendidas em juízo com base nos mesmos fatos.

 

“O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo”, disse. “A legislação em vigor prevê uma clara interferência entre os tipos de pretensões defendidas em juízo, sejam elas difusas, coletivas ou individuais homogêneas, surgidas com base nos mesmos fatos”, completou.

 

REsp 1641167

 

Ø  STJ: REPRODUZIR INDEVIDAMENTE OBRA INTELECTUAL GERA DANO MORAL MESMO SEM PROVA

 

A mera violação dos direitos assegurados pela Lei de Direitos Autorais gera dano moral, pois o prejuízo prescinde de comprovação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma loja de brinquedos indenize um artista por reproduzir seus desenhos representando o alfabeto da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

 

A ré ainda vendeu produtos em comércio virtual, sem autorização, sendo obrigada a pagar indenização de R$ 15 mil por dano moral.

 

A empresa havia sido condenada em primeira instância a retirar o material de seu site e de seus catálogos, sob pena de multa diária. A sentença proibiu a empresa de utilizar a obra intelectual do autor.

 

O juízo de origem, no entanto, negou pedido de reparação por dano moral e patrimonial, sob o entendimento de que não houve a comprovação dos prejuízos sofridos pelo criador dos desenhos nem prova de que ele tenha deixado de receber ganhos pela reprodução não autorizada.

 

A decisão concluiu ainda que, na condição de revendedora dos produtos violadores do direito autoral, a loja não seria responsável pelo ato ilícito praticado pelo fabricante.

 

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que os direitos morais sobre a obra pertencem ao seu autor, bem como a proteção do aspecto moral garante ao titular os direitos de reivindicar a autoria da obra e de ter seu nome nela indicado.

 

“O prejuízo prescinde de comprovação, pois decorre como consequência lógica dos atos praticados”, declarou a ministra.

 

REsp 1.716.465

 

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RK Newsletter 23/03/2018

Ø  STJ: É POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE ADOÇÃO PÓSTUMA SOCIOAFETIVA

Um homem – separado de fato da primeira esposa, mas antes da lei do divórcio – criou dois irmãos com a companheira com quem viveu em união estável, além de uma terceira criança que foi adotada à brasileira e já registrada no nome do casal.

Após sua morte, a companheira ajuizou com os dois filhos ação declaratória visando o reconhecimento de filiação socioafetiva, alegando que os irmãos biológicos entre si foram informalmente adotados, e que sempre foram considerados no meio social em que vivem como filhos naturais dela e do falecido, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a filiação socioafetiva para que surta todos os efeitos legais a partir da sucessão.

O pedido foi julgado parcialmente procedente para decretar a adoção apenas em relação à mulher, e por impossibilidade jurídica do pedido foi negada a adoção pelo falecido. A Corte Estadual assentou que não foi demonstrada prova inequívoca da intenção de adotar, um requisito essencial para a concessão de adoção póstuma.

O desembargador Lázaro, contudo, destacou que os relatos que constam nos autos são “uníssonos em demonstrar que os adotandos eram reconhecidos como filhos, tanto no tratamento como no sobrenome que ostentavam e assim eram apresentados no meio social”, de modo que o pedido de adoção póstuma deve ser apreciado na situação concreta mesmo na ausência de início formalização de processo em vida, “já que é possível extrair dos autos dentro do contexto da relação socioafetiva construída que a intenção do de cujus era assumir os adotandos como filhos”.

O desembargador convocado citou a existência de inúmeras fotos sociais, boletins escolares, convites de formatura e casamento, “além da robusta prova testemunhal”. Assim, deu provimento ao agravo para prover o recurso especial e reconhecer a adoção.

A ministra Isabel Gallotti concordou com o voto do relator mas fez questão de ressaltar que lhe preocupa a tese de que “basta ser criado para, depois da morte, sem manifestação expressa”, conseguir-se o reconhecimento da adoção, sendo que quem poderia tê-lo feito em vida não o fez.

Processo: AgInt no REsp 1.520.454

Ø  TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL ANULA MULTA POR FALTA DE JUSTIFICATIVA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA

Decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas ou se apoiar em elementos inexistentes. Foi o que decidiu o juiz Gustavo Moreira Mazzilli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao anular multa enviada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma empresa de transporte de cargas.

A punição foi dada por evasão de fiscalização de cargas com excesso de peso, em Lavras (MG). A não submissão à pesagem obrigatória teria ferido o artigo 34, inciso VII, da Resolução 3.056/2009 da ANTT, que prevê multa de R$ 5 mil, cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) e impedimento de obter esta certificação pelo prazo de dois anos diante da conduta de “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”.

O juiz federal, ao julgar procedente o pedido de nulidade, entendeu que processo administrativo pela ANTT não motivado devidamente. Ele acatou uma das teses da defesa que declarou “desrespeito aos postulados básicos do Direito Administrativo consistentes no dever da boa administração e na observância obrigatória do devido processo legal e ao que disposto no art. 38, § 1º da Lei nº 9.784/99”.

“O agente autuador cometeu um grave erro formal ao lavrar o auto de infração (…) Fez com o auto de infração esteja eivado de nulidade, pois, o não encaminhamento correto do auto de infração, conforme está regulamento, é um grave afronte ao princípio da Ampla defesa”, desatacou o relator do mérito ao citar transcrição do recurso administrativo.

Processo 0010534-63.2014.4.01.3810.

Ø STJ: PLANO NÃO COMETE ILEGALIDADE SE DEIXA DE INCLUIR EM COBERTURA REMÉDIO SEM REGISTRO

Plano de saúde não comete ilegalidade se deixa de incluir em sua cobertura medicamento ainda não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foi o que definiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar improcedente pedido feito em nome de beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Ela morreu enquanto tentava obter medicamento receitado por médico que não fazia parte da cobertura do plano para tratamento de câncer.

O remédio em questão é Regorafenib, que adota o nome comercial de Stivarga, registrado pela Anvisa em dezembro de 2015. É indicado para o tratamento de câncer colorretal e de tumores gastrointestinais, já em fase metastática da doença.

O colegiado acompanhou o voto da ministra Isabel Gallotti, relatora do caso. Ela citou entendimento jurisprudencial pacífico da 2ª Seção segundo o qual “não há ilegalidade na exclusão de cobertura de medicamentos não registrados no órgão governamental brasileiro competente, o que, além de implicar risco à saúde, comprometeria o equilíbrio econômico do plano de saúde”.

A beneficiária ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos morais, pedindo o fornecimento imediato do produto. No decorrer da ação, ela morreu, e só depois disso o medicamento foi registrado pela Anvisa.

REsp 1.628.854

 

Ø  STJ: TERCEIRA TURMA ISENTA SUPERMERCADO DE RESPONDER POR ROUBO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso a Súmula 130 do STJ, já que o roubo ocorreu em área pública, externa ao estabelecimento comercial.

“Resta incontroverso nos autos que a autora foi vítima de assalto na área de estacionamento público, aberto, gratuito, desprovido de controle de acesso, cercas ou de qualquer aparato que o valha, circunstâncias que evidenciam que não poderia sequer afirmar ser a recorrente responsável por eventual expectativa de segurança eventualmente criada pelo consumidor”, afirmou o relator do recurso especial do supermercado, ministro Villas Bôas Cueva.

O assalto ocorreu em 2013. Segundo a cliente, ela saía do estacionamento em frente ao supermercado quando foi surpreendida por dois homens com armas de fogo. Além do veículo, eles roubaram as compras e um celular.

REsp 1642397

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Newsletter 16/03/2018

Ø  STJ: CABE À JUSTIÇA COMUM ANALISAR PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO OFERECIDO POR EX-EMPREGADORA

 É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial que discutia a Justiça competente – se a comum ou a trabalhista – para julgar a validade de decisão de empresa empregadora que, na qualidade de operadora de plano de saúde de autogestão destinado ao pessoal ativo, negou pedido de permanência feito por um ex-empregado.

“A Justiça competente para o exame e julgamento de feito (fundado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão, é a Justiça comum estadual, visto que a causa de pedir e o pedido se originam de relação autônoma nascida com a operadora de plano de saúde, a qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo tão somente, de maneira indireta, os aspectos da relação de trabalho”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

REsp 1695986

 

Ø  STJ: INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO REGISTRO TORRENS NÃO INVIABILIZA PEDIDO DE USUCAPIÃO

 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva.

Com base nesse entendimento, o colegiado negou, por unanimidade, recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, por entender presentes os requisitos necessários – como a prova da posse, o animus domini, o tempo e a inércia do proprietário –, havia julgado procedente o pedido de usucapião formulado por um homem que, desde 1972, vive em um terreno de 2.376 metros quadrados em um bairro de Porto Alegre (RS).

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, ao contrário do que foi alegado pelos recorrentes, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e independe da idoneidade do título registrado. Assim, para o relator, a matrícula do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza a ação de usucapião.

“Não há hesitação na doutrina a respeito da possibilidade de usucapir imóvel inscrito no Registro Torrens, mormente por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio”, explicou o ministro.

REsp 1542820

 

Ø STJ: LATROCÍNIO DE CORRENTISTA FORA DA AGÊNCIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O BANCO

 O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para reformar decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais à esposa de um comerciante vítima de latrocínio, em crime conhecido como “saidinha de banco”.

A vítima possuía um restaurante em Curitiba. Após sacar R$ 3 mil na agência bancária, o empresário foi seguido pelos criminosos até seu estabelecimento comercial, localizado a aproximadamente 500 metros do banco, onde foi assaltado e assassinado.

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que houve “nítido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, notadamente porque o crime não foi cometido no interior do estabelecimento bancário, mas, sim, na frente do restaurante do cônjuge da recorrida, não se podendo olvidar que a segurança pública é dever do Estado”.

Resp 1557323

 

Ø  STJ: REVISTA TERÁ DE PAGAR DANOS MORAIS POR DIVULGAR IMAGENS DE CRIANÇAS SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais.

De acordo com o Ministério Público, a revista veiculou, na versão impressa e na internet, fotos de crianças da localidade Mata dos Palmitos (a 75 km do município de Ouro Preto/MG) sem a devida autorização de seus responsáveis, em reportagem publicada em janeiro de 2006.

A publicação também foi acusada de simular situações de trabalho infantil para produzir as fotos que ilustraram a matéria “A Idade da Pedra – Crianças trabalham em minas de talco em Ouro Preto” e de violar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Proteção integral

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explorar indevidamente a imagem de menores desrespeita o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança. Segundo ele, é indenizável o dano causado em virtude de reportagem jornalística que identifica menores sem a autorização dos pais.

REsp 1628700

Ø  STJ: MANTIDA EXCLUSIVIDADE DE DIREITO DE USO DE MARCA POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

 Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma empresa de Pernambuco o direito de exclusividade de uso da marca Companhia das Fórmulas Farmácia com Manipulação.

A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida na análise de recurso especial de empresa farmacêutica do Paraná que defendia, entre outros pontos, a possibilidade de coexistência de uso das marcas por empresas distintas.

“Uma vez que, por expressa disposição do INPI, a marca concedida ao recorrido não lhe garante o direito de uso exclusivo dos elementos nominativos que a integram, seria necessário, para fins do registro pretendido pelo recorrente, que seu conjunto marcário apresentasse, no mínimo, alguma expressão distinta, algum vocábulo a menos ou a mais, ou, ainda, que a combinação ou composição de seus elementos fosse capaz de conferir-lhe algum grau de distintividade específico, circunstância que não se verifica na espécie”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

Resp 1639961

Ø  TJDFT: JUIZ NEGA SUSPENSÃO DE DIVULGAÇÃO NEGATIVA DE RESULTADOS MÉDICOS

 Decisão proferida nos autos distribuídos à 9ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido para que os requeridos (paciente e terceiro) fossem impedidos de publicar declarações julgadas ofensivas à imagem, honra, nome e reputação do autor. Cabe recurso.

O autor, especialista em nutrologia e metabologia, afirma que foi procurado pelo segundo requerido para remissão do quadro de varicocele, tendo realizado tratamento endocrinológico nos anos de 2010 e 2011, incluindo a prescrição de ajuste hormonal. Contudo, sustenta que este teria vinculado seu nome e imagem aos males que o acometeram, como decorrência do tratamento enfrentado, mediante declarações de conteúdo calunioso, difamatório e ofensivo à sua reputação, o que vem lhe gerando prejuízos. Já o primeiro requerido teria reproduzido as acusações do paciente nas redes sociais, ampliando a divulgação negativa.

Ao analisar o feito, o julgador cita o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo 5º, incisos IV, VIII e IX e o artigo 220, da Constituição Federal, todos a consubstanciar o entendimento de que “a liberdade de expressão é apanágio da natureza racional do indivíduo e é o direito de qualquer um manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade”.

Nesse cenário, o magistrado segue registrando: “É direito de qualquer cidadão manifestar sua opinião sobre qualquer tratamento médico a que fora submetido. Se o réu entendeu que seus problemas de saúde decorreram da medicação receitada pelo autor é direito dele se manifestar nesse sentido. O autor que postulasse nos meios de comunicação, onde repercutida a matéria, eventual direito de resposta. (…) Lado outro, o autor, como médico, tinha maiores elementos para contestar a manifestação do réu. Em nenhum momento o autor aponta quais medicamentos ou métodos foram utilizados no tratamento do corréu como forma de evidenciar o alegado abuso no direito a informação”.

Diante dessas considerações, afirma o juiz, “vejo com perplexidade a generalidade do pedido de evidente CENSURA inserto na petição inicial. Proibir os réus de emitir qualquer juízo de expressão que macule a honra, imagem e reputação do autor nada mais é do que uma censura prévia, pois a avaliação do que é depreciativo ou não, passa, antes de tudo, por um juízo subjetivo de cada indivíduo”.

No que tange ao primeiro requerido, o juiz anota que “repercutir a postagem do corréu revel não se mostra, nessa hipótese, qualquer ato ilícito, sendo relevante destacar que não se evidencia nos autos que a alegada repercussão se deu pelo ato do réu ‘compartilhar’, ‘curtir’ ou ‘replicar’ a postagem do réu Netinho”. Da mesma forma, “não havendo ato ilícito por parte do réu Netinho, que se limitou a divulgar o ocorrido, não se encontram presentes os pressupostos necessários à caracterização do dever de indenizar”.

PJe: 0704626-22.2018.8.07.0001

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RK Newsletter 23/02/2018

Ø  STJ: SEGUNDA TURMA REFORMA DECISÃO QUE PERDOOU MULTA EM INFRAÇÃO AMBIENTAL

 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama.

O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a multa por entender não estar presente nenhuma agravante da conduta praticada, como obtenção de vantagem pecuniária ou reincidência.

No STJ, entretanto, o relator, ministro Herman Benjamin, não acolheu a justificativa. Além de destacar a insensibilidade da decisão em relação a “elevados valores da sociedade contemporânea”, considerou que o entendimento aplicado, na prática, constituiu um “dessancionamento judicial de condutas consideradas pelo legislador infrações administrativas”.

“Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o tribunal de origem reconheceu a validade da autuação, ‘posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados, e as verificações e os atos administrativos praticados pelo Ibama gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário’”, disse o ministro.

Resp 1686089

 

Ø  STJ: TERCEIRA TURMA CONSIDERA DESNECESSÁRIA PRISÃO DE PAI QUE DEVE PENSÃO A FILHO FORMADO E EMPREGADO

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.

“É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.

A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor.

Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.

 

Ø STJ: BANCORBRÁS PODE RESPONDER A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOTEL CONVENIADO

 

A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação.

Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz ela, a reserva não havia sido feita, e o quarto que conseguiram tinha forte cheiro de veneno utilizado na dedetização da véspera.

Ela alegou que o ambiente era insalubre, tinha insetos, e as piscinas estavam sujas. Além disso, relatou que o local era isolado, parecia abandonado, e que não havia nenhum tipo de segurança. Afirmou que a Bancorbrás havia sido negligente em não efetuar as reservas, além de ter faltado com o dever de vigilância sobre a qualidade do hotel.

O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, sendo esta uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.

Salomão afirmou que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre aqueles que adquirem seus títulos e os hotéis. “Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados”.

Resp 1378284

 

Ø  STJ: PAGAR GUIA DE PREPARO EM BANCO ERRADO NÃO GERA DESERÇÃO DE RECURSO

 

Não é possível considerar recurso especial deserto apenas porque a Guia de Recolhimento da União (GRU) foi paga em banco diverso do determinado pelo Tesouro Nacional, quando o valor foi corretamente repassado ao tribunal de destino.

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento de recurso que fora considerado deserto, porque uma das partes fez o pagamento em desacordo com as formalidades exigidas. O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando o fim almejado pelo ato processual.

O próprio STJ tinha uma resolução determinando que o preparo fosse quitado exclusivamente no Banco do Brasil, em virtude da isenção de tarifas para o governo. Acontece que a recorrente gerou a GRU-Simples, mas efetivou o pagamento por transferência eletrônica disponível (TED) em terminal da Caixa Econômica Federal.

Por isso, o recurso especial acabou sendo rejeitado pela 1ª Turma do STJ. A recorrente, porém, afirmou que o equívoco foi simples, sem prejudicar o efetivo recolhimento dos valores, e apontou decisões em sentido contrário na corte.

EAREsp 516.970

 

Ø  TJSP PROÍBE APLICATIVO QUE COMPARA PREÇOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

 

Aplicativo que compara preço de serviços de transporte urbano oferece perigo de dano não só às marcas e às suas estratégias de negócios, mas também aos consumidores. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou liminar que proibiu um aplicativo de divulgar e utilizar informações do serviço Cabify.

Chamado de Vah Economize Tempo e Dinheiro, o app compara preços de serviços de transporte, como Uber e Easy Taxi. Para o relator, desembargador Alexandre Lazzarini, há perigo de dano no uso indevido de dados do Cabify, sem autorização e como se parceiro fosse, oferecendo ao público informações que não necessariamente sejam corretas, sob risco de prejuízo ao usuário.

Segundo ele, o caso difere de situação julgada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no ano passado, quando a corte decidiu que publicidade comparativa não viola direito marcário, pois tem propósito informativo e em benefício do consumidor (REsp 1.668.550).

O voto de Lazzarini foi seguido por maioria. Ficou vencido o juiz substituto em segundo grau Hamid Bdine, para quem não havia prova segura de que a divulgação de informações tenha incidido sistematicamente em erro. Para Bdine, caso tais erros tivessem sido identificados, caberia ao juízo aplicar sanção pela divulgação equivocada, em vez de eliminar a comparação.

“Atentando-se ao disposto no inciso III do artigo 132 da Lei 9.279/1996, verifica-se que a hipótese é de tentativa do agravante de impedir a circulação de seu produto (ou serviço), o que não se admite”, escreveu, no voto divergente.

Agravo de Instrumento 2205352-28.2017.8.26.0000

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Newsletter – Roque Khouri – 16/02/2018

Ø  STJ: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

 

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.

 

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito.

 

“Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.

 

O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.

 

REsp 1091756

 

Ø  STJ: JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRATA DE LICITAÇÕES

 

A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A primeira delas estabelece que, na contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar que os serviços possuem natureza singular e indicar os motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

 

A segunda tese define que a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

 

Ø  STJ: MÃE QUE CONTINUOU RECEBENDO ALIMENTOS APÓS MORTE DO FILHO TERÁ DE RESTITUIR VALORES

 

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho.

 

Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu o pensionamento indevidamente”.

 

No STJ, a mãe da criança alegou que não agiu de má-fé e que caberia ao pai ter pleiteado a exoneração dos alimentos. Além disso, argumentou que o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento de medicamentos e do próprio funeral do filho. Afirmou ainda que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis.

 

Ø  TJSP: ABANDONO AFETIVO DE PAI NÃO GERA INDENIZAÇÃO

 

A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcos de Jesus Gomes, da Vara Única da comarca de Ipuã, que negou pedido de indenização a título de danos morais e materiais por abandono afetivo proposto por homem contra o seu pai.

 

O autor alegou nos autos que o abandono e a rejeição paternal lhe causaram danos morais e materiais. Afirmou, ainda, que o pai sempre resistiu a conviver com ele e contribuir para seu sustento, apesar de ter reconhecido a paternidade. Em contrapartida, o requerido afirmou que desconhecia a existência do filho por longos anos.

 

Segundo o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, em tese, os casos em que o pai rejeita o filho e viola os deveres de cuidado exigidos pelo art. 227, da Constituição Federal são indenizáveis. Entretanto, o magistrado salientou que “a situação dos autos não é propriamente de abandono pelo pai do filho reconhecido, pois não existia filiação declarada até pouco tempo atrás”.

 

Apelação nº 3000063-28.2013.8.26.0257

 

Ø  STJ: SEM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, TERCEIRO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INDENIZAÇÃO

 

Quando a sentença condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível redirecionar a execução contra terceiro litisdenunciado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

 

No caso, um empresário moveu ação contra uma indústria de autopeças por protesto indevido de título de crédito, que segundo o autor já havia sido pago. Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado.

 

O juiz também julgou parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando um banco – que entrou no processo como terceiro litisdenunciado – a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da indústria de forma regressiva, incluídos a reparação a ser paga ao empresário e os ônus sucumbenciais do processo principal.

 

Na fase do cumprimento de sentença, o banco foi acionado para responder pelo inadimplemento da obrigação principal na ação de compensação. A instituição financeira recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, argumentando que a execução não deveria ser redirecionada.

 

Isso porque, como litisdenunciado – e na ausência de condenação solidária no título executado –, o banco só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização.

 

REsp 1.628.198

 

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RK Newsletter 09/02/2018

Ø  STJ: TERCEIRO DE BOA-FÉ DEVE SER PROTEGIDO AO ADQUIRIR IMÓVEL DE PARTE EM UNIÃO ESTÁVEL

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve alienações de imóveis realizadas pelo ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador, já que o ex-companheiro se apresentava como único proprietário do bem, não havia registro cartorário sobre a união estável e os imóveis foram vendidos antes do reconhecimento judicial da convivência.

“Não havendo registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, impõe-se o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada”, apontou o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze.

REsp. 1592072

Ø  STJ: FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA JUSTIFICA PAGAMENTO DE SEGURO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violou os princípios de dever de informação e de transparência nas relações de consumo.

“À luz das premissas hermenêuticas que inspiram as relações de consumo, não é demasiado assinalar que, em regra, não tendo o consumidor recebido previamente as informações pertinentes às condições de cobertura do seguro, notadamente em relação àquelas excludentes do risco, não poderá a seguradora se eximir do pagamento da indenização, com base nas cláusulas nele previstas, mas das quais o segurado não teve ciência no momento da contratação”, afirmou o relator do recurso especial da segurada, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Por meio de ação de pagamento de seguro, a empresa alegou que um dos caminhões segurados foi destruído por incêndio na sede da empresa, causado por descarga de energia estática em uma empilhadeira. Apesar de considerar o evento caso fortuito, a empresa afirmou que a seguradora se recusou a pagar a indenização sob a alegação de ausência de cobertura contratual.

REsp. 1660164

Ø  STJ: FORNECIMENTO DE DADOS DE E-MAIL ARMAZENADOS NO EXTERIOR PRESCINDE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armazenados no exterior.

A empresa justificou que o domínio solicitado (.com) pertence à Yahoo Incorporated, sediada nos Estados Unidos. De acordo com a recorrente, a Yahoo Brasil e a Yahoo Incorporated são provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial.

O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgado da Quinta Turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que, conforme o decidido, a pessoa jurídica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, às leis nacionais, razão pela qual é desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados.

RMS N° 55019/DF (2017/0201343-2)

Ø  STF DECIDE QUE REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ATINGE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 9.656/98

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.

Na sessão desta quarta-feira (7), o Tribunal confirmou liminar concedida em parte anteriormente pelo Plenário e acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A ação, proposta pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da lei, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e da medida provisória (MP) que a alterou.

Direito adquirido

O artigo 10, parágrafo 2º e o artigo 35-E da Lei 9.656/1998; e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001 foram os únicos dispositivos declarados inconstitucionais. Eles preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei dos Planos de Saúde.

O ministro Marco Aurélio considerou que tais dispositivos criaram regras completamente distintas daquelas que foram objeto da contratação e, com isso, violaram o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para ele, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, “extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes”.

ADI 1931

Ø  STF: TCU NÃO PODE FAZER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal de Contas da União não pode deixar de aplicar leis que entenda inconstitucionais, decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança. Segundo ele, embora cortes de contas estejam autorizadas a “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” pela Súmula 347 do STF, a “subsistência” do verbete, “obviamente, ficou comprometida” com a promulgação da Constituição, em 1988. A súmula é de 1963.

A decisão, monocrática, é de dezembro de 2017. Depois, portanto, que o Plenário do Supremo autorizou “órgãos administrativos autônomos” a deixar de aplicar leis que avalie inconstitucionais. A decisão foi tomada em dezembro de 2016, na última sessão do ano, e o acórdão foi publicado em dezembro de 2017.

Na decisão, prevaleceu a tese da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional. Órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática. Entre esses órgãos, ela citou o Conselho Nacional de Justiça, o do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

Para justificar sua decisão no mandado de segurança, Alexandre de Moraes cita tese defendida por ele no livro Direito Constitucional. “O exercício dessa competência jurisdicional pelo CNJ acarretaria triplo desrespeito ao texto maior, atentando tanto contra o Poder Legislativo, quanto contra as próprias competências jurisdicionais do Judiciário e as competências privativas de nossa Corte Suprema”, diz a obra, na página 563.

Processo 0007405-54.2016.8.21.0006

Ø  LEI TORNA OBRIGATÓRIO PROGRAMA DE COMPLIANCE PARA EMPRESA QUE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL

O Governo do Distrito Federal sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 1806/2017, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o Governo contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a seis meses.

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.

Grande inovação promovida no cenário pátrio é a obrigatoriedade de adoção de programas de compliance para licitações na modalidade tomada de preço, da quais participam, em sua maioria, micro, pequenas e médias empresas.

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Newsletter – 08/12/2017

Ø  STJ: PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA INCAPAZ COMEÇA A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE CURADOR

 O exercício da pretensão de indenização do DPVAT, nos casos do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição e nomeação de curador transitada em julgado, contando-se a partir de então a prescrição.

Tal foi o entendimento que norteou a decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, em recurso no qual o curador aduziu que a ação de cobrança do seguro obrigatório proposta em 29/01/08 estaria prescrita, visto que o prazo prescricional começou a fluir a partir da sua nomeação.

A nomeação aconteceu em 11/3/03, momento em que teria cessado sua incapacidade e começou a correr o prazo prescricional de três anos, terminado em 11/3/06. O acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor (a seguradora), por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC, em decorrência do acidente de trânsito que acarretou sua alienação mental total e incurável.

Na decisão do recurso, o ministro Salomão afirmou a necessidade de se assentar que a doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição. Citou assim a tese de Mirna Cianci:

A indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto“. (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição]).

REsp 1.595.136

Ø  STJ: DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.

O condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e à economia e utilidade do processo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação.

Segundo a ministra, o objetivo é evitar litígios idênticos e, consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo. “As prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória”, explicou.

REsp 1548227

Ø  STJ: PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CDC É APLICÁVEL A CASOS DE DEFEITO EM PRÓTESE DE SILICONE

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC.

No processo analisado pelo STJ, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.

A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi realizado o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.

REsp 1698676

Ø  TJDFT: MOTORISTA É CONDENADA POR NÃO ACIONAR FREIO DE MÃO AO ESTACIONAR

Motorista que causou um acidente após esquecer de acionar o freio de mão ao estacionar deverá indenizar o proprietário de outro veículo que foi atingido. A decisão é da juíza titular Margareth Cristina Becker, do 2ª juizado Especial Cível de Brasília/DF.

O proprietário alegou que a motorista estacionou o veículo em uma quadra residencial, mas que, por não acionar o freio de mão, ele acabou se movimentando e batendo em seu carro. Sendo assim, pleiteou indenização por danos morais.

Em análise do caso, a juíza considerou o artigo 27 do CTB, que estabelece que “antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino”. E o artigo 28, “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Sendo assim, a magistrada considerou o pedido procedente e condenou a motorista a pagar R$ 1,5 mil por danos materiais, referente ao valor do conserto do veículo.

Processo 0734271-81.2017.8.07.0016

Ø  STJ: DEMORA EM NOMEAÇÃO DE CONCURSADO NÃO DÁ DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO

Candidato aprovado em concurso que teve nomeação tardia não tem direito à indenização, ainda que a demora tenha sido causada por erro da administração. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o pedido feito por um promotor de Justiça.

De acordo com o processo, o Ministério Público de Minas Gerais, para o qual o promotor havia prestado concurso, reconheceu a existência de erro na apuração de sua média final. Judicialmente, ele pediu indenização equivalente à soma dos vencimentos que deixou de receber no período compreendido entre a data em que deveria ter tomado posse e a data em que efetivamente assumiu o cargo.

O relator do recurso na 1ª Turma, ministro Sérgio Kukina, considerou a pretensão inviável. Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal entendem que os candidatos aprovados em concurso que tiveram suas nomeações efetivadas tardiamente não têm direito à indenização.

Kukina reconheceu que, em relação aos precedentes do STJ e do STF, a situação apreciada tem uma peculiaridade. Enquanto a jurisprudência se firmou em julgamentos que tratavam de nomeações tardias determinadas judicialmente, no caso do promotor o erro na apuração da nota foi reconhecido pela própria administração, no caso, pelo Ministério Público de Minas Gerais.

REsp 1.238.344

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RK Newsletter 24/11/2017

Ø  STJ: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NÃO EXIGE CITAÇÃO DE TODOS OS ACIONISTAS

 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.

De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil.

A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litiscorsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.

REsp 1400264

Ø  STJ: LOJAS TERÃO DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO POR FALTA DE CLAREZA EM PROPAGANDA IMPRESSA

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa.

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que alegou que as empresas estavam distribuindo propaganda impressa no estado com a utilização de letras diminutas. A Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas, entre outros aspectos.

Ao analisar os recursos especiais das empresas de varejo, o ministro Salomão destacou que, segundo o tribunal fluminense, as empresas não comprovaram que os encartes publicitários discutidos na ação civil pública eram suficientemente claros em relação às condições específicas para aquisição dos produtos pelo consumidor.

“Além disso, a corte estadual considera estar comprovado na espécie o ato ilícito, e caracterizado o dano moral coletivo, na medida em que a conduta dos réus consistente na violação de direito coletivo de informação lesionou os interesses dos consumidores”, apontou o ministro.

AREsp 1074382

Ø  STJ: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NÃO SE INCORPORA DIRETAMENTE AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa. Esse foi o entendimento expressado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação como bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.

“O próprio artigo 3º da Lei 10.101/00, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador”, frisou a relatora, destacando que tal valor não constitui fator de incidência de encargos trabalhistas e, além disso, diferentemente do que fora consignado pelo TJSP, não tem caráter habitual.

“A partir do contexto fático delineado pelo TJSP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente”, concluiu a relatora.

Processo sob segredo judicial.

Ø  STJ: PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO GERA DANO MORAL APENAS SE NÃO HOUVER OUTRAS FORMAS DE COBRAR A DÍVIDA

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi protestado quatro anos após a emissão.

Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente”.

“O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado”, fundamentou Nancy Andrighi.

O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível.

REsp 1639470

REsp 1677772

Ø  STJ: INDENIZAÇÃO DE SINISTRO CAUSADO POR SEGURADO EMBRIAGADO É TEMA DA PESQUISA PRONTA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, no último dia 20 de novembro, cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do direito.

Direito civil

A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que a embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

Direito processual civil

Embora não tenha previsão no ordenamento jurídico, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do STJ vem sendo admitido como agravo interno ou regimental, com base nos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que seja tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé.

O STJ possui entendimento no sentido de que, quando a ação de improbidade administrativa for julgada improcedente, haverá necessidade de remessa oficial, independentemente do valor da sucumbência.

Não é considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de recursos cabíveis, mesmo que existam argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.

Ø  STJ: NÃO CABE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM NEGÓCIO DESFEITO POR DESAPROPRIAÇÃO

Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de processo de desapropriação. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por consequência, o contrato de corretagem não atingiu seu objetivo.

“Nota-se que o resultado obtido com a intermediação foi inútil em virtude da desapropriação implementada pelo poder público. Desse modo, não poderia o promitente vendedor alienar o imóvel, tendo em vista que não se pode transferir o domínio por pessoa que não tem ou deixou de ter, por qualquer motivo, a qualidade de proprietário do imóvel”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

Por meio de ação de cobrança, dois corretores cobravam cerca de R$ 180 mil pela participação na negociação de imóvel colocado à venda pelo réu. Segundo os corretores, apesar de a ação de desapropriação ter inviabilizado o negócio, eles cumpriram as obrigações assumidas no contrato de corretagem.

O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que uma série de precedentes do STJ apontam no sentido de que, para haver a legitimidade da cobrança da comissão, o corretor deve ter aproximado as partes contratantes, criando um vínculo negocial irretratável.

“Por decorrência lógica, se ficar evidenciado que o trabalho do corretor ficou adstrito ao campo das tratativas e das negociações preliminares, constituindo-se em mera aproximação, sem a efetiva vinculação entre as partes, a comissão não será devida”, explicou o relator.

REsp 1.272.932

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RK Newsletter 10/11/2017

Ø  STJ: NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE SEGURADOS E SEGURADORAS DO DPVAT

Com o entendimento de que o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do TJPR no sentido de considerar inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a ação de cobrança do seguro obrigatório, afastando, por via de corolário, o ônus da prova em favor dos segurados.

“Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório sob comento, não se constata, de igual modo, a existência de uma relação consumerista, ainda que se valha das figuras equiparadas a consumidor dispostas na Lei n. 8.078/1990. ”

No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC, e que há inquestionável relação de consumo entre as partes contratantes do seguro obrigatório.

REsp 1635398

Ø  STJ: ANTERIORIDADE DE NOME EMPRESARIAL NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR ANULAÇÃO DE MARCA REGISTRADA

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que intentava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios, firmou entendimento no sentido de que o critério da anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, especialmente quando se tratar de empresas que atuem em ramos diferentes e possuam apenas proteção estadual do seu sinal distintivo.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que ambas as empresas, recorrida e recorrente, atuam em segmentos alimentícios diferentes, e deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

Além disso, a ministra destacou que “a firme orientação desta corte é no sentido de que a proibição legal contida no artigo 124, V, da Lei 9.279/96 deve ser interpretada à luz do artigo 1.166 do Código Civil, de modo que o nome empresarial anterior somente poderá impedir o uso ou registro de marca idêntica ou semelhante no mesmo ramo de atividade se houver coincidência no tocante ao âmbito geográfico de exploração das atividades ou se o nome empresarial anterior houver sido estendido para todo o território nacional”.

REsp 1673450

Ø  STJ: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PUBLICIDADE COMPARATIVA EXIGE PROVA DO PREJUÍZO

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que nos casos de excesso de publicidade comparativa, a indenização por danos materiais exige a comprovação dos prejuízos sofridos, não sendo possível a indenização por dano presumido.

No caso em análise, foi negado provimento ao recurso de uma fabricante de automóveis que buscava reparação de danos materiais sob o argumento de que a propaganda de uma concorrente teria causado prejuízos à sua imagem ao fazer comparações entre os modelos.

O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que não se trata de um caso de contrafação ou uso indevido de marca – “situações que, em tese, possibilitariam a condenação em danos materiais presumidos” –, mas, sim, de publicidade comparativa.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, votou para dar provimento ao recurso e condenar a empresa ofensora ao pagamento de danos patrimoniais em montante a ser apurado em liquidação de sentença, mas ficou vencida.

REsp 1676750

Ø  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITA TRÊS NOVOS ENUNCIADOS SUMULARES

No âmbito do direito privado, a Segunda Seção aprovou os enunciados 596 e 597. O primeiro trata da natureza da obrigação alimentar dos avós. O segundo cuida de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência. In verbis:

Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Já no que diz respeito ao direito público, a Primeira Seção aprovou o enunciado 598, que fala sobre a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. Confira-se:

Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Ø  TJRJ: GOOGLE SÓ PRECISA EXCLUIR CONTEÚDO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO AUTOR

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou recurso do Google Brasil no sentido de permitir que provedor de internet só precise apagar as páginas indicadas pelo autor da ação, não podendo ser obrigado a excluir o conteúdo questionado de toda a rede.

A empresa alegou ser impossível fazer a exclusão da música Que mal te fiz eu (Diz-me) sem a indicação de todos os endereços na internet (URLs). Sucesso na voz do sertanejo Gusttavo Lima, a autoria foi contestada pelo cantor português Francisco Manuel de Oliveira Landum.

O lusitano moveu ação para impedir a comercialização da música por Gusttavo Lima, pela gravadora Som Livre e pelo Google. Em razão da acusação de plágio, a execução da obra está proibida desde março por decisão da 6ª Vara Empresarial do Rio, que impôs multa diária de R$ 50 mil a quem deixar de cumprir a ordem judicial.

Em seu recurso contra a decisão da vara empresarial, o Google deixou claro querer cumprir a ordem judicial, mas apontou que precisa da indicação dos endereços eletrônicos (URLs) das páginas ou vídeos que devem ser excluídos da rede social.

Relator do caso, o desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes concordou com o argumento do Google. Segundo ele, a imensa quantidade de dados que circulam na internet impossibilita que o provedor exclua a música de todos os domínios. Tanto que existem 12.500 páginas relativas ao cantor Francisco Manuel de Oliveira Landum, citou o magistrado.

“De nada adiantaria a empresa agravante sair, por sua iniciativa, excluindo toda e qualquer página com tais ou quais expressões porque, ao final, ainda poderiam ser encontradas outras páginas ou vídeos contendo a informação ser excluída”, avaliou Fernandes.

Processo 0050875-76.2017.8.19.000
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RK Newsletter 03/11/2017

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Encaminhamos, abaixo e em anexo, a nossa Newsletter semanal, de caráter informativo, contendo as principais novidades do cenário jurídico observadas na última semana.

ROQUE  KHOURI & advogados associados S/C

NEWSLETTER

Ø  STJ: NÃO CABE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO TOLERADO POR ANOS

É indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso movido pela Petrobras.

A companhia buscava indenização por conta de um contrato de promessa de compra e venda de quantidades mínimas mensais de combustíveis celebrado com um posto de gasolina em 1989. Porém, durante toda a relação comercial — de cerca de seis anos —, o posto de gasolina nunca atingiu a meta mínima mensal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusiva a cláusula contratual. Além disso, ressaltou que a Petrobras Distribuidora nunca se insurgiu contra a quebra de contrato, criando no posto de gasolina uma confiança justificada de que não exerceria o direito estipulado. Somente quando o posto quis romper o contrato é que a Petrobras ajuizou ação para cobrar a multa compensatória, afirmando ter havido violação de cláusula.

Segundo o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a inércia em exigir o cumprimento da obrigação contratual pactuada, durante a relação comercial, configurou as figuras da supressio — inibição de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício — e da surrectio — a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Ø  CVM: VOTO DE QUALIDADE DEVE SER SEMPRE A FAVOR DO ACUSADO

Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, o voto de qualidade na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser sempre a favor do acusado. A decisão colegiada da CVM sobre o tema se deu durante julgamento de responsabilidade de dois acionistas e membros do Conselho de Administração da empresa Forjas Taurus.

Devido ao impedimento do presidente da sessão, Marcelo Barbosa, o processo administrativo acabou sendo julgado por um número par de diretores. Coube ao relator do processo, diretor Pablo Renteria, exercer o papel de presidente.

Um dos acionistas acabou, por unanimidade, recebendo a pena de advertência. Porém, no caso do outro acionista o colegiado se dividiu, o que exigiu o debate sobre o voto de qualidade.

Presidente daquela sessão, Pablo Renteria, que votou pela condenação do acusado, explicou que a necessidade do voto de qualidade se deve à circunstância extraordinária de haver na sessão número de par de integrantes. Para ele, em homenagem ao in dubio pro reo, nesses casos a decisão deve ser favorável ao acusado.

Ø  STJ: CÂMARA ARBITRAL NÃO PODE SER PROCESSADA PARA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO

A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.

O entendimento foi fixado em julgamento da 3ª turma do STJ em caso de relatoria do ministro Ricardo Cueva. A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil contra acórdão do TJ/MG.

No caso, uma empresa propôs ação anulatória de processo arbitral, ao fundamento de ausência de consentimento na instauração do procedimento, contra a Câmara e a outra empresa contra a qual se deu o litígio.

O juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CAMARB e julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a nulidade do procedimento arbitral.

Para o ministro Cueva, relator do recurso, a ilegitimidade passiva da CAMARB – associação com fins não econômicos, que tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias – é “evidente”.

REsp 1.433.940

Ø  STJ: NÃO CABE PAGAMENTO DE CORRETAGEM QUANDO DESISTÊNCIA DA COMPRA É MOTIVADA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.

O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.

“Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) –, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir, em dever de pagar comissão de corretagem”, destacou o relator.

Falta de diligência

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis. O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

A 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.

“O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, complementou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 16534-09.2017.4.01.9199

REsp 1364574

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