Newsletter – Roque Khouri – 16/02/2018

Ø  STJ: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

 

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.

 

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito.

 

“Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.

 

O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.

 

REsp 1091756

 

Ø  STJ: JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRATA DE LICITAÇÕES

 

A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A primeira delas estabelece que, na contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar que os serviços possuem natureza singular e indicar os motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

 

A segunda tese define que a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

 

Ø  STJ: MÃE QUE CONTINUOU RECEBENDO ALIMENTOS APÓS MORTE DO FILHO TERÁ DE RESTITUIR VALORES

 

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho.

 

Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu o pensionamento indevidamente”.

 

No STJ, a mãe da criança alegou que não agiu de má-fé e que caberia ao pai ter pleiteado a exoneração dos alimentos. Além disso, argumentou que o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento de medicamentos e do próprio funeral do filho. Afirmou ainda que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis.

 

Ø  TJSP: ABANDONO AFETIVO DE PAI NÃO GERA INDENIZAÇÃO

 

A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcos de Jesus Gomes, da Vara Única da comarca de Ipuã, que negou pedido de indenização a título de danos morais e materiais por abandono afetivo proposto por homem contra o seu pai.

 

O autor alegou nos autos que o abandono e a rejeição paternal lhe causaram danos morais e materiais. Afirmou, ainda, que o pai sempre resistiu a conviver com ele e contribuir para seu sustento, apesar de ter reconhecido a paternidade. Em contrapartida, o requerido afirmou que desconhecia a existência do filho por longos anos.

 

Segundo o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, em tese, os casos em que o pai rejeita o filho e viola os deveres de cuidado exigidos pelo art. 227, da Constituição Federal são indenizáveis. Entretanto, o magistrado salientou que “a situação dos autos não é propriamente de abandono pelo pai do filho reconhecido, pois não existia filiação declarada até pouco tempo atrás”.

 

Apelação nº 3000063-28.2013.8.26.0257

 

Ø  STJ: SEM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, TERCEIRO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INDENIZAÇÃO

 

Quando a sentença condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível redirecionar a execução contra terceiro litisdenunciado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

 

No caso, um empresário moveu ação contra uma indústria de autopeças por protesto indevido de título de crédito, que segundo o autor já havia sido pago. Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado.

 

O juiz também julgou parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando um banco – que entrou no processo como terceiro litisdenunciado – a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da indústria de forma regressiva, incluídos a reparação a ser paga ao empresário e os ônus sucumbenciais do processo principal.

 

Na fase do cumprimento de sentença, o banco foi acionado para responder pelo inadimplemento da obrigação principal na ação de compensação. A instituição financeira recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, argumentando que a execução não deveria ser redirecionada.

 

Isso porque, como litisdenunciado – e na ausência de condenação solidária no título executado –, o banco só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização.

 

REsp 1.628.198

 

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RK Newsletter 09/02/2018

Ø  STJ: TERCEIRO DE BOA-FÉ DEVE SER PROTEGIDO AO ADQUIRIR IMÓVEL DE PARTE EM UNIÃO ESTÁVEL

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve alienações de imóveis realizadas pelo ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador, já que o ex-companheiro se apresentava como único proprietário do bem, não havia registro cartorário sobre a união estável e os imóveis foram vendidos antes do reconhecimento judicial da convivência.

“Não havendo registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, impõe-se o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada”, apontou o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze.

REsp. 1592072

Ø  STJ: FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA JUSTIFICA PAGAMENTO DE SEGURO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violou os princípios de dever de informação e de transparência nas relações de consumo.

“À luz das premissas hermenêuticas que inspiram as relações de consumo, não é demasiado assinalar que, em regra, não tendo o consumidor recebido previamente as informações pertinentes às condições de cobertura do seguro, notadamente em relação àquelas excludentes do risco, não poderá a seguradora se eximir do pagamento da indenização, com base nas cláusulas nele previstas, mas das quais o segurado não teve ciência no momento da contratação”, afirmou o relator do recurso especial da segurada, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Por meio de ação de pagamento de seguro, a empresa alegou que um dos caminhões segurados foi destruído por incêndio na sede da empresa, causado por descarga de energia estática em uma empilhadeira. Apesar de considerar o evento caso fortuito, a empresa afirmou que a seguradora se recusou a pagar a indenização sob a alegação de ausência de cobertura contratual.

REsp. 1660164

Ø  STJ: FORNECIMENTO DE DADOS DE E-MAIL ARMAZENADOS NO EXTERIOR PRESCINDE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armazenados no exterior.

A empresa justificou que o domínio solicitado (.com) pertence à Yahoo Incorporated, sediada nos Estados Unidos. De acordo com a recorrente, a Yahoo Brasil e a Yahoo Incorporated são provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial.

O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgado da Quinta Turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que, conforme o decidido, a pessoa jurídica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, às leis nacionais, razão pela qual é desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados.

RMS N° 55019/DF (2017/0201343-2)

Ø  STF DECIDE QUE REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ATINGE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 9.656/98

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.

Na sessão desta quarta-feira (7), o Tribunal confirmou liminar concedida em parte anteriormente pelo Plenário e acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A ação, proposta pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da lei, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e da medida provisória (MP) que a alterou.

Direito adquirido

O artigo 10, parágrafo 2º e o artigo 35-E da Lei 9.656/1998; e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001 foram os únicos dispositivos declarados inconstitucionais. Eles preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei dos Planos de Saúde.

O ministro Marco Aurélio considerou que tais dispositivos criaram regras completamente distintas daquelas que foram objeto da contratação e, com isso, violaram o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para ele, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, “extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes”.

ADI 1931

Ø  STF: TCU NÃO PODE FAZER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal de Contas da União não pode deixar de aplicar leis que entenda inconstitucionais, decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança. Segundo ele, embora cortes de contas estejam autorizadas a “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” pela Súmula 347 do STF, a “subsistência” do verbete, “obviamente, ficou comprometida” com a promulgação da Constituição, em 1988. A súmula é de 1963.

A decisão, monocrática, é de dezembro de 2017. Depois, portanto, que o Plenário do Supremo autorizou “órgãos administrativos autônomos” a deixar de aplicar leis que avalie inconstitucionais. A decisão foi tomada em dezembro de 2016, na última sessão do ano, e o acórdão foi publicado em dezembro de 2017.

Na decisão, prevaleceu a tese da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional. Órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática. Entre esses órgãos, ela citou o Conselho Nacional de Justiça, o do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

Para justificar sua decisão no mandado de segurança, Alexandre de Moraes cita tese defendida por ele no livro Direito Constitucional. “O exercício dessa competência jurisdicional pelo CNJ acarretaria triplo desrespeito ao texto maior, atentando tanto contra o Poder Legislativo, quanto contra as próprias competências jurisdicionais do Judiciário e as competências privativas de nossa Corte Suprema”, diz a obra, na página 563.

Processo 0007405-54.2016.8.21.0006

Ø  LEI TORNA OBRIGATÓRIO PROGRAMA DE COMPLIANCE PARA EMPRESA QUE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL

O Governo do Distrito Federal sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 1806/2017, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o Governo contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a seis meses.

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.

Grande inovação promovida no cenário pátrio é a obrigatoriedade de adoção de programas de compliance para licitações na modalidade tomada de preço, da quais participam, em sua maioria, micro, pequenas e médias empresas.

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Newsletter – 08/12/2017

Ø  STJ: PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA INCAPAZ COMEÇA A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE CURADOR

 O exercício da pretensão de indenização do DPVAT, nos casos do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição e nomeação de curador transitada em julgado, contando-se a partir de então a prescrição.

Tal foi o entendimento que norteou a decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, em recurso no qual o curador aduziu que a ação de cobrança do seguro obrigatório proposta em 29/01/08 estaria prescrita, visto que o prazo prescricional começou a fluir a partir da sua nomeação.

A nomeação aconteceu em 11/3/03, momento em que teria cessado sua incapacidade e começou a correr o prazo prescricional de três anos, terminado em 11/3/06. O acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor (a seguradora), por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC, em decorrência do acidente de trânsito que acarretou sua alienação mental total e incurável.

Na decisão do recurso, o ministro Salomão afirmou a necessidade de se assentar que a doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição. Citou assim a tese de Mirna Cianci:

A indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto“. (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição]).

REsp 1.595.136

Ø  STJ: DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.

O condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e à economia e utilidade do processo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação.

Segundo a ministra, o objetivo é evitar litígios idênticos e, consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo. “As prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória”, explicou.

REsp 1548227

Ø  STJ: PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CDC É APLICÁVEL A CASOS DE DEFEITO EM PRÓTESE DE SILICONE

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC.

No processo analisado pelo STJ, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.

A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi realizado o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.

REsp 1698676

Ø  TJDFT: MOTORISTA É CONDENADA POR NÃO ACIONAR FREIO DE MÃO AO ESTACIONAR

Motorista que causou um acidente após esquecer de acionar o freio de mão ao estacionar deverá indenizar o proprietário de outro veículo que foi atingido. A decisão é da juíza titular Margareth Cristina Becker, do 2ª juizado Especial Cível de Brasília/DF.

O proprietário alegou que a motorista estacionou o veículo em uma quadra residencial, mas que, por não acionar o freio de mão, ele acabou se movimentando e batendo em seu carro. Sendo assim, pleiteou indenização por danos morais.

Em análise do caso, a juíza considerou o artigo 27 do CTB, que estabelece que “antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino”. E o artigo 28, “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Sendo assim, a magistrada considerou o pedido procedente e condenou a motorista a pagar R$ 1,5 mil por danos materiais, referente ao valor do conserto do veículo.

Processo 0734271-81.2017.8.07.0016

Ø  STJ: DEMORA EM NOMEAÇÃO DE CONCURSADO NÃO DÁ DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO

Candidato aprovado em concurso que teve nomeação tardia não tem direito à indenização, ainda que a demora tenha sido causada por erro da administração. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o pedido feito por um promotor de Justiça.

De acordo com o processo, o Ministério Público de Minas Gerais, para o qual o promotor havia prestado concurso, reconheceu a existência de erro na apuração de sua média final. Judicialmente, ele pediu indenização equivalente à soma dos vencimentos que deixou de receber no período compreendido entre a data em que deveria ter tomado posse e a data em que efetivamente assumiu o cargo.

O relator do recurso na 1ª Turma, ministro Sérgio Kukina, considerou a pretensão inviável. Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal entendem que os candidatos aprovados em concurso que tiveram suas nomeações efetivadas tardiamente não têm direito à indenização.

Kukina reconheceu que, em relação aos precedentes do STJ e do STF, a situação apreciada tem uma peculiaridade. Enquanto a jurisprudência se firmou em julgamentos que tratavam de nomeações tardias determinadas judicialmente, no caso do promotor o erro na apuração da nota foi reconhecido pela própria administração, no caso, pelo Ministério Público de Minas Gerais.

REsp 1.238.344

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RK Newsletter 24/11/2017

Ø  STJ: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NÃO EXIGE CITAÇÃO DE TODOS OS ACIONISTAS

 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.

De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil.

A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litiscorsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.

REsp 1400264

Ø  STJ: LOJAS TERÃO DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO POR FALTA DE CLAREZA EM PROPAGANDA IMPRESSA

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa.

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que alegou que as empresas estavam distribuindo propaganda impressa no estado com a utilização de letras diminutas. A Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas, entre outros aspectos.

Ao analisar os recursos especiais das empresas de varejo, o ministro Salomão destacou que, segundo o tribunal fluminense, as empresas não comprovaram que os encartes publicitários discutidos na ação civil pública eram suficientemente claros em relação às condições específicas para aquisição dos produtos pelo consumidor.

“Além disso, a corte estadual considera estar comprovado na espécie o ato ilícito, e caracterizado o dano moral coletivo, na medida em que a conduta dos réus consistente na violação de direito coletivo de informação lesionou os interesses dos consumidores”, apontou o ministro.

AREsp 1074382

Ø  STJ: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NÃO SE INCORPORA DIRETAMENTE AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa. Esse foi o entendimento expressado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação como bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.

“O próprio artigo 3º da Lei 10.101/00, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador”, frisou a relatora, destacando que tal valor não constitui fator de incidência de encargos trabalhistas e, além disso, diferentemente do que fora consignado pelo TJSP, não tem caráter habitual.

“A partir do contexto fático delineado pelo TJSP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente”, concluiu a relatora.

Processo sob segredo judicial.

Ø  STJ: PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO GERA DANO MORAL APENAS SE NÃO HOUVER OUTRAS FORMAS DE COBRAR A DÍVIDA

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi protestado quatro anos após a emissão.

Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente”.

“O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado”, fundamentou Nancy Andrighi.

O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível.

REsp 1639470

REsp 1677772

Ø  STJ: INDENIZAÇÃO DE SINISTRO CAUSADO POR SEGURADO EMBRIAGADO É TEMA DA PESQUISA PRONTA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, no último dia 20 de novembro, cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do direito.

Direito civil

A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que a embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

Direito processual civil

Embora não tenha previsão no ordenamento jurídico, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do STJ vem sendo admitido como agravo interno ou regimental, com base nos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que seja tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé.

O STJ possui entendimento no sentido de que, quando a ação de improbidade administrativa for julgada improcedente, haverá necessidade de remessa oficial, independentemente do valor da sucumbência.

Não é considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de recursos cabíveis, mesmo que existam argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.

Ø  STJ: NÃO CABE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM NEGÓCIO DESFEITO POR DESAPROPRIAÇÃO

Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de processo de desapropriação. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por consequência, o contrato de corretagem não atingiu seu objetivo.

“Nota-se que o resultado obtido com a intermediação foi inútil em virtude da desapropriação implementada pelo poder público. Desse modo, não poderia o promitente vendedor alienar o imóvel, tendo em vista que não se pode transferir o domínio por pessoa que não tem ou deixou de ter, por qualquer motivo, a qualidade de proprietário do imóvel”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

Por meio de ação de cobrança, dois corretores cobravam cerca de R$ 180 mil pela participação na negociação de imóvel colocado à venda pelo réu. Segundo os corretores, apesar de a ação de desapropriação ter inviabilizado o negócio, eles cumpriram as obrigações assumidas no contrato de corretagem.

O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que uma série de precedentes do STJ apontam no sentido de que, para haver a legitimidade da cobrança da comissão, o corretor deve ter aproximado as partes contratantes, criando um vínculo negocial irretratável.

“Por decorrência lógica, se ficar evidenciado que o trabalho do corretor ficou adstrito ao campo das tratativas e das negociações preliminares, constituindo-se em mera aproximação, sem a efetiva vinculação entre as partes, a comissão não será devida”, explicou o relator.

REsp 1.272.932

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RK Newsletter 10/11/2017

Ø  STJ: NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE SEGURADOS E SEGURADORAS DO DPVAT

Com o entendimento de que o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do TJPR no sentido de considerar inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a ação de cobrança do seguro obrigatório, afastando, por via de corolário, o ônus da prova em favor dos segurados.

“Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório sob comento, não se constata, de igual modo, a existência de uma relação consumerista, ainda que se valha das figuras equiparadas a consumidor dispostas na Lei n. 8.078/1990. ”

No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC, e que há inquestionável relação de consumo entre as partes contratantes do seguro obrigatório.

REsp 1635398

Ø  STJ: ANTERIORIDADE DE NOME EMPRESARIAL NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR ANULAÇÃO DE MARCA REGISTRADA

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que intentava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios, firmou entendimento no sentido de que o critério da anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, especialmente quando se tratar de empresas que atuem em ramos diferentes e possuam apenas proteção estadual do seu sinal distintivo.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que ambas as empresas, recorrida e recorrente, atuam em segmentos alimentícios diferentes, e deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

Além disso, a ministra destacou que “a firme orientação desta corte é no sentido de que a proibição legal contida no artigo 124, V, da Lei 9.279/96 deve ser interpretada à luz do artigo 1.166 do Código Civil, de modo que o nome empresarial anterior somente poderá impedir o uso ou registro de marca idêntica ou semelhante no mesmo ramo de atividade se houver coincidência no tocante ao âmbito geográfico de exploração das atividades ou se o nome empresarial anterior houver sido estendido para todo o território nacional”.

REsp 1673450

Ø  STJ: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PUBLICIDADE COMPARATIVA EXIGE PROVA DO PREJUÍZO

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que nos casos de excesso de publicidade comparativa, a indenização por danos materiais exige a comprovação dos prejuízos sofridos, não sendo possível a indenização por dano presumido.

No caso em análise, foi negado provimento ao recurso de uma fabricante de automóveis que buscava reparação de danos materiais sob o argumento de que a propaganda de uma concorrente teria causado prejuízos à sua imagem ao fazer comparações entre os modelos.

O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que não se trata de um caso de contrafação ou uso indevido de marca – “situações que, em tese, possibilitariam a condenação em danos materiais presumidos” –, mas, sim, de publicidade comparativa.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, votou para dar provimento ao recurso e condenar a empresa ofensora ao pagamento de danos patrimoniais em montante a ser apurado em liquidação de sentença, mas ficou vencida.

REsp 1676750

Ø  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITA TRÊS NOVOS ENUNCIADOS SUMULARES

No âmbito do direito privado, a Segunda Seção aprovou os enunciados 596 e 597. O primeiro trata da natureza da obrigação alimentar dos avós. O segundo cuida de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência. In verbis:

Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Já no que diz respeito ao direito público, a Primeira Seção aprovou o enunciado 598, que fala sobre a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. Confira-se:

Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Ø  TJRJ: GOOGLE SÓ PRECISA EXCLUIR CONTEÚDO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO AUTOR

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou recurso do Google Brasil no sentido de permitir que provedor de internet só precise apagar as páginas indicadas pelo autor da ação, não podendo ser obrigado a excluir o conteúdo questionado de toda a rede.

A empresa alegou ser impossível fazer a exclusão da música Que mal te fiz eu (Diz-me) sem a indicação de todos os endereços na internet (URLs). Sucesso na voz do sertanejo Gusttavo Lima, a autoria foi contestada pelo cantor português Francisco Manuel de Oliveira Landum.

O lusitano moveu ação para impedir a comercialização da música por Gusttavo Lima, pela gravadora Som Livre e pelo Google. Em razão da acusação de plágio, a execução da obra está proibida desde março por decisão da 6ª Vara Empresarial do Rio, que impôs multa diária de R$ 50 mil a quem deixar de cumprir a ordem judicial.

Em seu recurso contra a decisão da vara empresarial, o Google deixou claro querer cumprir a ordem judicial, mas apontou que precisa da indicação dos endereços eletrônicos (URLs) das páginas ou vídeos que devem ser excluídos da rede social.

Relator do caso, o desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes concordou com o argumento do Google. Segundo ele, a imensa quantidade de dados que circulam na internet impossibilita que o provedor exclua a música de todos os domínios. Tanto que existem 12.500 páginas relativas ao cantor Francisco Manuel de Oliveira Landum, citou o magistrado.

“De nada adiantaria a empresa agravante sair, por sua iniciativa, excluindo toda e qualquer página com tais ou quais expressões porque, ao final, ainda poderiam ser encontradas outras páginas ou vídeos contendo a informação ser excluída”, avaliou Fernandes.

Processo 0050875-76.2017.8.19.000
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RK Newsletter 03/11/2017

Prezados clientes e advogados,

Encaminhamos, abaixo e em anexo, a nossa Newsletter semanal, de caráter informativo, contendo as principais novidades do cenário jurídico observadas na última semana.

ROQUE  KHOURI & advogados associados S/C

NEWSLETTER

Ø  STJ: NÃO CABE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO TOLERADO POR ANOS

É indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso movido pela Petrobras.

A companhia buscava indenização por conta de um contrato de promessa de compra e venda de quantidades mínimas mensais de combustíveis celebrado com um posto de gasolina em 1989. Porém, durante toda a relação comercial — de cerca de seis anos —, o posto de gasolina nunca atingiu a meta mínima mensal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusiva a cláusula contratual. Além disso, ressaltou que a Petrobras Distribuidora nunca se insurgiu contra a quebra de contrato, criando no posto de gasolina uma confiança justificada de que não exerceria o direito estipulado. Somente quando o posto quis romper o contrato é que a Petrobras ajuizou ação para cobrar a multa compensatória, afirmando ter havido violação de cláusula.

Segundo o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a inércia em exigir o cumprimento da obrigação contratual pactuada, durante a relação comercial, configurou as figuras da supressio — inibição de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício — e da surrectio — a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Ø  CVM: VOTO DE QUALIDADE DEVE SER SEMPRE A FAVOR DO ACUSADO

Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, o voto de qualidade na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser sempre a favor do acusado. A decisão colegiada da CVM sobre o tema se deu durante julgamento de responsabilidade de dois acionistas e membros do Conselho de Administração da empresa Forjas Taurus.

Devido ao impedimento do presidente da sessão, Marcelo Barbosa, o processo administrativo acabou sendo julgado por um número par de diretores. Coube ao relator do processo, diretor Pablo Renteria, exercer o papel de presidente.

Um dos acionistas acabou, por unanimidade, recebendo a pena de advertência. Porém, no caso do outro acionista o colegiado se dividiu, o que exigiu o debate sobre o voto de qualidade.

Presidente daquela sessão, Pablo Renteria, que votou pela condenação do acusado, explicou que a necessidade do voto de qualidade se deve à circunstância extraordinária de haver na sessão número de par de integrantes. Para ele, em homenagem ao in dubio pro reo, nesses casos a decisão deve ser favorável ao acusado.

Ø  STJ: CÂMARA ARBITRAL NÃO PODE SER PROCESSADA PARA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO

A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.

O entendimento foi fixado em julgamento da 3ª turma do STJ em caso de relatoria do ministro Ricardo Cueva. A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil contra acórdão do TJ/MG.

No caso, uma empresa propôs ação anulatória de processo arbitral, ao fundamento de ausência de consentimento na instauração do procedimento, contra a Câmara e a outra empresa contra a qual se deu o litígio.

O juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CAMARB e julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a nulidade do procedimento arbitral.

Para o ministro Cueva, relator do recurso, a ilegitimidade passiva da CAMARB – associação com fins não econômicos, que tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias – é “evidente”.

REsp 1.433.940

Ø  STJ: NÃO CABE PAGAMENTO DE CORRETAGEM QUANDO DESISTÊNCIA DA COMPRA É MOTIVADA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.

O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.

“Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) –, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir, em dever de pagar comissão de corretagem”, destacou o relator.

Falta de diligência

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis. O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

A 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.

“O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, complementou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 16534-09.2017.4.01.9199

REsp 1364574

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Newsletter RK – 30.10.2017

ROQUE  KHOURI    & advogados associados S/C

NEWSLETTER

Ø  TJRJ: FATO DE RISCO NÃO INFORMADO EM CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE SEGURO EMPRESARIAL D&O

 A 18ª câmara Cível do TJ/RJ negou à empresa Technos cobertura de um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores da Ace Seguradora. Isto porque, embora o contrato já estivesse fechado quando da propositura da ação, os fatos que levaram ao processo eram anteriores à apólice, e a existência do inquérito era conhecida dos segurados, mas não foi informada na contratação do seguro.

O objetivo do seguro “D&O” é garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros que, na atividade profissional, agirem com culpa. O contrato tem a finalidade de preservar o patrimônio individual dos segurados.

No caso, havia pretensão de indenização pela Technos por custos de defesa suportados em decorrência de uma ação penal de natureza ambiental movida pelo MP três meses após a contratação do seguro. A cobertura, no entanto, foi recusada com base na excludente denominada known actions – quando fatos são de conhecimento do segurado, mas não são informados quando da contratação do seguro.

Ao julgar, o relator, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, considerou a ciência prévia da existência de inquérito policial para apuração de crimes ambientais em fatos pretéritos à vigência da apólice, informação que foi sonegada no questionário de riscos.

No caso, observou, “tanto a tomadora, ora demandante, quanto os segurados indiciados tinham pleno conhecimento, não só das condutas que motivaram o inquérito, mas também da sua própria existência, tanto que participaram ativamente do procedimento administrativo”.

Processo: 0035225-17.2012.8.19.0209

Ø  STJ: DEBATE SE TÍTULO DE CRÉDITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É BEM DE CAPITAL

Em um conflito de competência, a 2ª seção STJ debateu se é possível enquadrar título de crédito de alienação fiduciária como bem de capital. No caso, o crédito era representativo da promessa de entrega de produto rural (soja e milho), e houve dúvida se ele deveria se sujeitar ao crivo do juízo da recuperação judicial de empresa.

Na sessão do dia 25 de outubro de 2017, a relatora do conflito, ministra Isabel Gallotti, apresentou longo voto no qual sustentou que não podem ser considerados bens de capital os títulos de crédito em alienação fiduciária. E, assim sendo, declarou a competência do juízo da 19ª vara Cível de SP, em detrimento do que conduz a recuperação judicial da empresa, para prosseguir nos atos executórios da medida cautelar contestada.

Inicialmente, a ministra ponderou que, havendo controvérsia sobre a necessidade do bem para soerguimento da empresa, caberá decisão ao juízo da recuperação. Contudo, considera a relatora que por bem de capital deve-se compreender imóveis, máquinas e utensílios indispensáveis à produção da empresa.

O ministro Luis Felipe Salomão foi o primeiro a se manifestar após a leitura do voto da relatora. S. Exa. considera que a tese proposta por Gallotti avança além do que poderia ser decidido no âmbito do conflito de competência: “Dessa decisão vai caber o recurso adequado e é no âmbito deste recurso que julgaremos. A ministra soluciona a questão, define. ”

Por sua vez, Gallotti retrucou: “O crédito é incontroverso. Há o conflito: o juízo da recuperação entende que é patrimônio da recuperanda esse título que ela deu de alienação. Ele diz isso para suscitar o conflito de competência. (…) A tese que proponho é que bem de capital, para abrir a chance do juízo da recuperação decidir, deve ser corpóreo. Se for dinheiro, cédula de credito bancário ou commodity, nunca vai ser bem de capital. ”

A ministra Nancy Andrighi adiantou um pedido de vista ao ressaltar: “Em algum momento é necessário definir. Há a necessidade de decidir quais bens podem se enquadrar em bem de capital. Faltava em relação aos bens fungíveis. E no caso concreto é [bem fungível], grão de soja e milho. ”

Processo: CC 153.473

Ø  STJ: DEVEDOR TEM DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAR VALORES ARRECADADOS EM LEILÃO

 Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander contra decisão que considerou cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o caso analisado difere da situação fática do Tema 528 dos recursos repetitivos, julgado em 2015. Na ocasião, os ministros concluíram pela falta de interesse de agir do particular para discutir a evolução do débito em sede de ação de prestação de contas.

“Não é o mesmo caso. No presente, discute-se a possibilidade de prestação de contas em ponto específico. Não se relaciona com as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas com o produto da alienação do bem. O foco direto, neste caso, é o ato processual – eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial”, afirmou o relator ao rejeitar um dos argumentos do recurso.

No caso analisado, o particular pagou 18 das 36 prestações do veículo antes da inadimplência. Posteriormente, houve a apreensão e o leilão do bem. Segundo os autos, ressaltou o ministro, não há informações a respeito do destino dos valores arrecadados com a alienação do bem.

“Inegável, portanto, a existência de um vínculo entre o credor e o devedor, decorrente da correta imputação do saldo da venda extrajudicial do bem, o que autoriza a propositura da ação de prestação de contas. ”

REsp 1678525

Ø  TRF-1: POR NÃO TER CARÁTER TRIBUTÁRIO, MULTA AMBIENTAL PRESCREVE EM CINCO ANOS

 A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

A 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.

“O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, complementou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 16534-09.2017.4.01.9199

 Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para quaisquer operações ou negócios. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou contate-nos pelo seguinte número:

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RK Newsletter Semanal 06/10/2017

Ø  “T&D 2017” DA ROQUE KHOURI & ADVOGADOS ASSOCIADOS TEM PALESTRA SOBRE EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

Na última quinta-feira (05/10), no auditório do Edifício City Offices, em Brasília (DF), o professor e sócio fundador do escritório Roque Khouri & Advogados Associados, Paulo Roque Khouri, proferiu palestra para os colaboradores do escritório, cuidando de aspectos teóricos e práticos dos institutos da extinção dos contratos, da purgação da mora e das perdas e danos.

 

O evento deu continuidade ao projeto de aperfeiçoamento jurídico dos membros do escritório e, na próxima semana, contará com palestra do doutor em processo civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniel Falcão, que tratará de temas afetos à prática processual civil.

 

 

 

Ø  STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MATERIAL IMPORTADO PARA CIRURGIA SE NÃO HÁ NACIONAL SIMILAR

 

Em decisão unânime proferida no dia 05 de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano da seguradora.

 

De acordo com a relatora, Min. Nancy Andrighi, há legítima expectativa do consumidor de que, uma vez prevista no contrato cobertura para determinada patologia ou procedimento, nela esteja incluído o custeio dos materiais para os procedimentos necessários à efetiva realização do tratamento prescrito.

 

O caso tratava de necessidade de prótese e, de acordo com o que ficou consignado no Tribunal de origem, a Unimed não demonstrou a existência de outras próteses no país com a mesma eficácia e qualidade da importada.

 

REsp. 1.645.616

 

Ø  STJ: PRAZO PARA CONTESTAR FALÊNCIA CONTA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES

 

De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.

 

Desse modo, a Turma rejeitou recurso da Associação de Pilotos da Varig contra decisão que julgou intempestivo seu agravo de instrumento, interposto mais de dois anos após a sentença que convolou a recuperação judicial da empresa em falência.

 

REsp. 1655717

 

 

Ø  TJRN: QR CODE USADO EM PETIÇÃO INICIAL GARANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Nesta semana, o 13° Juizado Especial Cível de Natal (RN) concedeu antecipação de tutela em petição inicial contendo o uso de QR Code, isto é, código que funciona como hiperlink para acesso a algum conteúdo, o que, no caso, permitiu que o magistrado bem entendesse o pedido inaugural, como se nota do trecho abaixo, extraído da decisão:

 

“Eu achei muito interessante. Tem processos como esses, em que se faz necessário provar o fato imediato, no caso o bloqueio, pois até o momento do julgamento, a empresa pode ter feito o desbloqueio. Nesses casos, o magistrado tem que recorrer a outros fatos e se torna mais difícil avaliar objetivamente. ”

 

A lide em questão questionava a suspensão de uma linha telefônica pela empresa Telemar Norte S/A, conhecida pelo nome fantasia “Oi”. A autora alegou que pagou a fatura que teria gerado a suspensão da linha e juntou tanto o comprovante de pagamento, quanto o aviso da operadora de que aquela fatura específica teria gerado a suspensão.

 

 

Ø  STJ: RECONHECIDA LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A COBRANÇA DE INADIMPLENTES

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no art. 395 do Código Civil.

 

Extrai-se da decisão:

 

“Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida”, afirmou o relator do recurso especial do Unibanco, ministro Villas Bôas Cueva.

 

REsp 1361699

 

 

Ø  STJ: COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO CARACTERIZA SUBLOCAÇÃO

 

Por unanimidade, e sob a relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia.

 

No entendimento do colegiado, a legislação prevê que as prestadoras de serviço de telecomunicações devem dividir a infraestrutura instalada de forma a otimizar recursos e reduzir custos operacionais.

 

““Ao conferir o caráter de sublocação ao compartilhamento compulsório de infraestrutura e estabelecer à autora – que, conforme se extrai da causa de pedir, não teve nenhum prejuízo econômico pelo uso da servidão administrativa – direito a mais um aluguel, evidentemente, as instâncias ordinárias tornaram inócua a teleologia da lei de permitir, por meio dessa operação, a redução de custos para prestação dos serviços, restando caracterizada, a meu juízo, a violação ao artigo 73 da Lei 9.472/97”, frisou o ministro.

 

No caso julgado, a dona do terreno ajuizou ação indenizatória contra duas empresas de telefonia alegando que uma teria sublocado espaço para instalação de equipamentos da outra, sem consultá-la nem pagar aluguel pela fração ocupada no imóvel.

 

REsp 109158

 

Ø  TJSP: QUEBRA DO DEVER JURÍDICO DE INFORMAÇÃO OBRIGA PLANO A CUSTEAR TRATAMENTO DE CÂNCER

 

Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente, inclusive cirurgia, em um hospital com o qual não havia acordo comercial uma cirurgia de câncer de próstata.

 

No caso, o cliente do plano de saúde iniciou o acompanhamento médico em hospital especializado em câncer. Quando o médico constatou que seria necessária uma cirurgia, o plano de saúde não autorizou o procedimento naquele local. Segundo o plano de saúde, o acordo comercial com o hospital não incluía aquela cirurgia específica.

 

Ao julgar o caso, a juíza Renata de Carvalho considerou que houve falha no dever de informação por parte do plano de saúde. Segundo ela, a lei que regula planos de saúde prevê que qualquer descredenciamento de hospital deve ser informado ao consumidor com 30 dias de antecedência, o que, segundo ela, não ocorreu no caso.

 

Processo digital n. 1093982-52.2017.8.26.0100

 

 

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RK Newsletter Semanal 29/09/2017

Ø  PAULO ROQUE PROFERE PALESTRA NA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO

 

Nesta sexta-feira (29/09), o advogado e sócio fundador do escritório Roque Khouri & Advogados Associados, Paulo Roque Khouri, proferiu palestra na sede da Câmara Americana do Comércio (AMCHAM), em Brasília, sob o tema “Mídias Sociais e Proteção Jurídica”.

 

Direcionado ao Comitê de Legislação da Câmara, bem como a empresários de Brasília, a palestra cuidou dos avanços proporcionados pela internet e suas infinitas possibilidades tecnológicas, como são exemplo as mídias sociais que promoveram, em grande medida, o empoderamento do cidadão. Igualmente foi tratado dos problemas advindos dessas ferramentas e suas práticas, que não raras vezes dão azo as mais variadas formas de atividades ilícitas, a exemplo da invasão de privacidade, ataques à segurança da rede e financeiros, proteção de dados pessoais e violação de direitos autorais.

 

Ao longo do evento também foi discutido — sobretudo com apoio em doutrina e jurisprudência europeia — acerca do embate jurídico alusivo ao direito ao esquecimento em face do direito de livre manifestação de pensamento, conflito atualmente aguardando posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do RE 1.010.606, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.

 

Ø  STJ: PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO EXIGE PROVA DE QUE MEDIDA NÃO PÕE SUBSISTÊNCIA EM RISCO

 

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.

 

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil. O colegiado entendeu não haver no processo elementos suficientes que permitissem concluir que o devedor pudesse suportar a penhora sem o sacrifício de sua subsistência.

 

A relatora do recurso especial do credor, ministra Nancy Andrighi, explicou que a evolução jurisprudencial do STJ teve por objetivo a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva.

 

REsp 1673067

 

Ø  TJDFT: ESTADO DEVE RESSARCIR PACIENTE DE REDE PÚBLICA QUE COMPROU PARA CIRURGIA

 

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF reformou sentença para condenar o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais a uma paciente da rede pública da saúde que arcou com as despesas de material cirúrgico, sob o argumento de que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado Constitucionalmente, cabendo ao Poder Público prover, no caso dos autos, o fio guia para realização de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica — CPRE, adquirido por ela, a fim de realizar procedimento cirúrgico de emergência no Hospital de Base de Brasília.

 

Processo Judicial eletrônico (PJe): 07061703420178070016

 

 

Ø  TJDFT: BANCO É CONDENADO POR RETER TOTALIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS

 

No dia 26 de setembro deste ano, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença do 7° Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida.

 

O titular do 7º Juizado diz que a conta corrente em questão trata-se de conta salário, e que inexiste a possibilidade contratual da ré em providenciar bloqueio de qualquer valor. “O que existe é possibilidade de débito em conta, mas respeitando as verbas necessárias para manutenção da parte”, diz o juiz, que acrescenta não ser esse o caso, visto tratar-se de puro bloqueio.

 

Essa espécie de congelamento de valores, explica ele, “não é feito nem pelo judiciário, que querendo penhora de algum valor manda depositar em conta, para evitar prejuízo ao devedor. Isso é condenar a parte à privação desses valores e impedir qualquer remuneração daquele dinheiro. Isso ninguém faz. A atitude do Banco é abusiva, pois não existe permissivo legal para bloquear o dinheiro, que agrava por ser oriunda de salário. Durante décadas existe a discussão na justiça da possibilidade do credor em avançar sobre o salário do devedor. E a discussão fica na margem entre 0 a 30%, mas nunca todo o valor encontrado na conta corrente. (…) A atitude ilícita do Banco, em bloquear o valor, impôs ao autor uma situação que supera o mero aborrecimento, comprometendo inclusive a sua sobrevivência”.

 

Processo: 0705508-70.2017.8.07.0016

 

Ø  STJ: AVALISTAS DE CONTRATO SÓ RESPONDEM POR DÍVIDA DE CREDOR ORIGINÁRIO

 

No dia 25 de setembro de 2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.333.431, entendeu que os avalistas de contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida.

 

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou, verbis: “no caso dos autos, em relação aos avalistas, adimplida a obrigação pelo interessado exclusivo no adimplemento, devedor originário, parece impossível o ressarcimento de parte do que pagou em face daqueles responsáveis (avalistas).

 

Ainda segundo o relator desse julgamento, o próprio Código Civil previu circunstâncias nas quais, caso a dívida solidária interesse exclusivamente a um dos codevedores, o seu pagamento não afeta o credor, porque o relacionamento interno da obrigação solidária não interfere no adimplemento, porém retira do interessado na quitação o direito de regresso contra os demais devedores.

 

REsp 1.333.431

 

Ø  TJSP: FAZENDA DO ESTADO DEVE INDENIZAR POR ACIDENTE EM RODOVIA

 

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que condenou a Fazenda do Estado a indenizar motociclista e passageira que se acidentaram em rodovia mal sinalizada. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para cada, a título de danos morais, e R$ 5 mil, também para cada um, pelos danos estéticos.

 

De acordo com os autos, os autores seguiam de moto pela rodovia quando sofreram queda em razão de obstáculo de concreto não sinalizado, que estourou o pneu do veículo.

 

Ao proferir a decisão, o desembargador Pedro Baccarat afirmou que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a existência do obstáculo e os danos sofridos pelos autores e reconheceu a responsabilidade do poder público no evento. “Não se cuida, na espécie, de pista em más condições, de sorte a impor ao motociclista especial atenção, antes, trata-se de via pública regular com obstáculo que surpreendeu as vítimas.”

 

Apelação nº 0022315-25.2010.8.26.0114

 

 

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para quaisquer operações ou negócios. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou contate-nos pelo seguinte número:

 

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 Newsletter 29092017

 

RK Newsletter Semanal 22/09/2017

 

Ø  TJDFT: TAM INDENIZARÁ PASSAGEIRO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

Em ação indenizatória patrocinada pelo escritório Roque Khouri & Advogados Associados, no dia 11 de setembro deste ano, o 7° Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos elaborados em face da companhia de transporte aéreo TAM (atual Latam), de modo a condená-la a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 17.150,15 (dezessete mil, cento e cinquenta reais e quinze centavos), e por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrentes de reiteradas falhas na prestação de serviço.

 

Em síntese, o consumidor comprou uma passagem aérea com 9 trechos, mas já na primeira escala experimentou atraso na ordem de 5 horas, o que fez com que tivesse de comprar novo bilhete aéreo para conseguir pegar os próximos voos. Além disso, ao chegar no aeroporto para realizar nova escala, observou que suas malas haviam sido extraviadas. Ocorre que, pelo fato de não ter embarcado no primeiro voo, todos os trechos seguintes foram cancelados sob a justificativa da ré de que o passageiro tinha ocasionado no show, isto é, não tinha se apresentado para as escalas subsequentes. Desse modo, em virtude de falha na prestação do dever jurídico de informação, teve o passageiro de arcar com a compra de novos bilhetes aéreos. Some-se a isso a necessidade de o passageiro ter de, por diversas vezes, ligar e comparecer em Call Centers localizados no Brasil, na Colômbia e no Peru no intuito de ver sua compra estornada, o que não ocorreu.

 

Em contestação a ré alegou, genericamente, que o autor não acostou elementos probatórios aptos a subsidiarem os fatos constitutivos aventados, bem como que as condições climáticas para decolagem e pouso não estavam favoráveis no dia do voo de Brasília/Guarulhos (1° trecho), razão pela qual houve a suspensão temporária dos voos naquela data. Afirmou-se, de igual modo, que no que diz respeito ao extravio de bagagem, o autor não percebeu dano algum, já que suas malas foram restituídas em 03 dias. Por fim, pontuou não ter existido dano moral e pediu afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor da relação jurídica, ao argumento de que o Código Brasileiro de Aeronáutica é quem deveria reger tal caso.

 

Colaciona-se didático excerto da sentença proferida:

 

“(…) Além dos danos materiais, a hipótese revela também uma violação aos direitos da personalidade do autor. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. O cancelamento do vôo de origem, com a realocação do passageiro em outro vôo com mais de 5 horas de atraso, ocasionando a perda de outro vôo e o cancelamento dos demais trechos contratados, sob o argumento de “no show”, superam o mero aborrecimento. Além de gerar novos gastos ao autor para chegar ao seu destino final, houve também prejuízo de ordem moral diante da angustia e incerteza se iria concluir ou não os demais trechos. Frisa-se, por oportuno, que havendo atrasos ou cancelamentos de vôos, mesmo quando justificados, é dever da companhia aérea prestar a adequada informação e assistência ao passageiro em terra, de modo a mitigar os transtornos decorrentes dos riscos da atividade e do stress da viagem aérea. Nesse sentido: Acórdão n.986128, 07028873720168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016. ”

 

Cabe recurso da sentença.

 

Processo 0722062-80.2017.8.07.0016

 

STJ: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA COISA JULGADA

 

Nesta semana, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito por vítima de acidente com kart que pertencia à empresa demandada no processo.

 

A decisão que negou a inclusão dos sócios na lide foi proferida na fase de conhecimento e transitou em julgado. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou ausentes os pressupostos processuais e materiais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil.

 

“Nesse contexto, é inviável a modificação de tal entendimento, quando do cumprimento da sentença, para se aplicar agora ao caso, com base na mesma razão já antes examinada, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor, afastados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada”, afirmou o ministro relator, Raul Araújo.

 

REsp 1473782

 

 

Ø  STJ: IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM CEDIDO EM COMODATO NÃO IMPEDE FIXAÇÃO DE ALUGUEL

 

No último dia 12 de setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente pedido de fixação de aluguéis pelo descumprimento de contrato de empréstimo gratuito de 204 botijões de gás. Os vasilhames foram cedidos em comodato para que uma empresa adquirisse GLP da Copagaz, mas passado algum tempo, a compra deixou de ser periodicamente realizada.

 

O entendimento expressado foi no sentido de que em casos que o comodatário, constituído e mora, alegue impossibilidade de restituição dos bens emprestados, será cabível fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que exista condenação simultânea por perdas e danos.

 

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, destacou que é da essência do comodato a temporalidade e a obrigação de restituição do bem cedido. Caso haja prévia estipulação do prazo do comodato, o transcurso do tempo implica o dever do comodatário de restituir o bem, sob pena da configuração de esbulho possessório. Por outro lado, na ausência de ajuste das partes, o prazo do comodato é aquele necessário para o uso concedido, podendo o comodante requerer a restituição do bem mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

 

No caso de mora, apontou a ministra, o comodatário está submetido a dupla sanção, conforme estipula o artigo 582 do Código Civil: recai sobre ele a responsabilidade pelos riscos de deterioração do bem emprestado e, adicionalmente, o comodatário deve pagar, até a data da efetiva restituição, aluguel pela posse injusta da coisa.

 

“Nessa linha de raciocínio, eventual conversão da obrigação principal – ou seja, de restituição do bem emprestado – em perdas e danos, por impossibilidade no seu cumprimento, em nada afeta a obrigação secundária do comodatário de arcar com o aluguel fixado pelo comodante. A verba continuará sendo devida, relativamente ao período compreendido entre a constituição em mora do comodatário e o efetivo adimplemento da prestação principal”, apontou a relatora.

 

REsp 1662045

 

 

Ø  TJDFT: TURMA NEGA INDENIZAÇÃO POR DERRUBADA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA

 

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de danos morais por ter tido sua casa demolida pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, sem prévia notificação.

 

Os autores ajuizaram ação na qual narraram que compraram, por meio de um instrumento de cessão de direitos, por intermédio de uma imobiliária, um lote no Condomínio Ipê Amarelo, situado na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I, no qual ergueram uma construção de aproximadamente 70m² (setenta metros quadrados), onde residiam com sua família.

 

Segundo os autores, em 23 de junho de 2016, sem qualquer notificação prévia, e, aproveitando-se do fato de que estavam viajando, os agentes da AGEFIS demoliram a referida construção, deixando seus móveis e utensílios desabrigados.

 

A AGEFIS apresentou contestação e defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de ter observado o estrito cumprimento do dever legal, pois a construção era recente e se encontrava em área pública, motivo pelo qual a lei não exige notificação prévia para sua demolição.

 

A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou o pedido improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios.

 

Inconformados, os autores interpuseram recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade, e registraram: “Assim, considerando que os recorrentes não exibiram prévia autorização para construir ou reformar, tem-se que a Administração Pública agiu no estrito cumprimento do seu dever e em respeito à legislação, em proveito do interesse coletivo. Efetivamente, não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado, que procedeu a demolição da obra. Nessas situações, o contraditório e a ampla defesa ficam diferidos, uma vez que a ocupação é de terreno público”. Uma mulher foi condenada a pagar R$ 10 mil como compensação por danos morais depois de ter ofendido um médico no Facebook. A decisão é do 12º Juizado Especial Cível de Manaus.

 

Processo APC20160110697143

 

Ø  TJRJ: VOLKSWAGEN PAGARÁ R$ 1,1 BILHÃO A CONSUMIDORES QUE COMPRARAM AMAROK

 

Em sentença publicada no último dia 19 de setembro, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou a Volkswagen a pagar R$ 1,1 bilhão aos donos de Amarok no Brasil, além de indenizar a sociedade em R$ 1 milhão, pelo fato de que a empresa vendia carros com um software utilizado para manipular o resultado da emissão de gases para burlar inspeções.

 

Ao julgar o caso, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita declarou que os danos do programa não são hipotéticos, mas reais. Isso porque a “simples existência de um dispositivo que manipule resultados de emissão de gases poluentes já configura um ato não só ilegal, mas imoral e desleal ao meio ambiente e ao consumidor”.

 

Essa atitude da Volkswagen fere o princípio da boa-fé e configura a infração ambiental do artigo 71 do Decreto 6.514/2008, ressaltou Mesquita. O dispositivo prevê multa de R$ 500 a R$ 10 mil, por carro, para quem “alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação”.

 

Além de terem sido enganados, os consumidores também foram prejudicados pela queda anormal no preço de mercado dos Amarok de 2011 e 2012, pois quem procurar tais veículos irá “oferecer um valor muito inferior ao normal, em decorrência dessa fraude amplamente difundida pela mídia”, conforme o juiz.

 

No entanto, os compradores não sofreram só danos materiais, mas também morais, na visão do juiz. Segundo Alexandre Mesquita, a Volkswagen violou o princípio da informação ao instalar o software para burlar inspeções ambientais sem avisar os consumidores.

 

Dessa maneira, Mesquita condenou a montadora a indenizar cada um dos 17.057 compradores dos Amarok com o programa que frauda a fiscalização em R$ 54 mil, por danos materiais, e R$ 10 mil, por danos morais. Somado, o valor chega a R$ 1.091.648.000. Por dano moral coletivo, a Volkswagen deverá pagar R$ 1 milhão.

 

Processo 0412318-20.2015

 

Ø  STJ: EMPRESA SUCESSORA DEVE SUPORTAR INDENIZAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO DO PATRIMÔNIO RECEBIDO APÓS CISÃO PARCIAL

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que empresa sucessora não poderia manter benefício pela mesma desproporção acionária que veio a ocasionar a condenação de empresa cindida.

 

Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido pela empresa devedora.

 

A empresa autora buscava a restituição proporcional correspondente ao acervo líquido transferido à empresa ré após a cisão da requerente. Em sua defesa, a empresa ré argumentou que o ato de cisão foi taxativo ao afastar a responsabilidade das sociedades para as quais foi transferido o patrimônio da autora em relação às obrigações ocorridas até a data da cisão parcial.

 

Resp 1.642.118

 

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