Newsletter RK – 30.10.2017

ROQUE  KHOURI    & advogados associados S/C

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Ø  TJRJ: FATO DE RISCO NÃO INFORMADO EM CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE SEGURO EMPRESARIAL D&O

 A 18ª câmara Cível do TJ/RJ negou à empresa Technos cobertura de um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores da Ace Seguradora. Isto porque, embora o contrato já estivesse fechado quando da propositura da ação, os fatos que levaram ao processo eram anteriores à apólice, e a existência do inquérito era conhecida dos segurados, mas não foi informada na contratação do seguro.

O objetivo do seguro “D&O” é garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros que, na atividade profissional, agirem com culpa. O contrato tem a finalidade de preservar o patrimônio individual dos segurados.

No caso, havia pretensão de indenização pela Technos por custos de defesa suportados em decorrência de uma ação penal de natureza ambiental movida pelo MP três meses após a contratação do seguro. A cobertura, no entanto, foi recusada com base na excludente denominada known actions – quando fatos são de conhecimento do segurado, mas não são informados quando da contratação do seguro.

Ao julgar, o relator, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, considerou a ciência prévia da existência de inquérito policial para apuração de crimes ambientais em fatos pretéritos à vigência da apólice, informação que foi sonegada no questionário de riscos.

No caso, observou, “tanto a tomadora, ora demandante, quanto os segurados indiciados tinham pleno conhecimento, não só das condutas que motivaram o inquérito, mas também da sua própria existência, tanto que participaram ativamente do procedimento administrativo”.

Processo: 0035225-17.2012.8.19.0209

Ø  STJ: DEBATE SE TÍTULO DE CRÉDITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É BEM DE CAPITAL

Em um conflito de competência, a 2ª seção STJ debateu se é possível enquadrar título de crédito de alienação fiduciária como bem de capital. No caso, o crédito era representativo da promessa de entrega de produto rural (soja e milho), e houve dúvida se ele deveria se sujeitar ao crivo do juízo da recuperação judicial de empresa.

Na sessão do dia 25 de outubro de 2017, a relatora do conflito, ministra Isabel Gallotti, apresentou longo voto no qual sustentou que não podem ser considerados bens de capital os títulos de crédito em alienação fiduciária. E, assim sendo, declarou a competência do juízo da 19ª vara Cível de SP, em detrimento do que conduz a recuperação judicial da empresa, para prosseguir nos atos executórios da medida cautelar contestada.

Inicialmente, a ministra ponderou que, havendo controvérsia sobre a necessidade do bem para soerguimento da empresa, caberá decisão ao juízo da recuperação. Contudo, considera a relatora que por bem de capital deve-se compreender imóveis, máquinas e utensílios indispensáveis à produção da empresa.

O ministro Luis Felipe Salomão foi o primeiro a se manifestar após a leitura do voto da relatora. S. Exa. considera que a tese proposta por Gallotti avança além do que poderia ser decidido no âmbito do conflito de competência: “Dessa decisão vai caber o recurso adequado e é no âmbito deste recurso que julgaremos. A ministra soluciona a questão, define. ”

Por sua vez, Gallotti retrucou: “O crédito é incontroverso. Há o conflito: o juízo da recuperação entende que é patrimônio da recuperanda esse título que ela deu de alienação. Ele diz isso para suscitar o conflito de competência. (…) A tese que proponho é que bem de capital, para abrir a chance do juízo da recuperação decidir, deve ser corpóreo. Se for dinheiro, cédula de credito bancário ou commodity, nunca vai ser bem de capital. ”

A ministra Nancy Andrighi adiantou um pedido de vista ao ressaltar: “Em algum momento é necessário definir. Há a necessidade de decidir quais bens podem se enquadrar em bem de capital. Faltava em relação aos bens fungíveis. E no caso concreto é [bem fungível], grão de soja e milho. ”

Processo: CC 153.473

Ø  STJ: DEVEDOR TEM DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAR VALORES ARRECADADOS EM LEILÃO

 Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander contra decisão que considerou cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o caso analisado difere da situação fática do Tema 528 dos recursos repetitivos, julgado em 2015. Na ocasião, os ministros concluíram pela falta de interesse de agir do particular para discutir a evolução do débito em sede de ação de prestação de contas.

“Não é o mesmo caso. No presente, discute-se a possibilidade de prestação de contas em ponto específico. Não se relaciona com as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas com o produto da alienação do bem. O foco direto, neste caso, é o ato processual – eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial”, afirmou o relator ao rejeitar um dos argumentos do recurso.

No caso analisado, o particular pagou 18 das 36 prestações do veículo antes da inadimplência. Posteriormente, houve a apreensão e o leilão do bem. Segundo os autos, ressaltou o ministro, não há informações a respeito do destino dos valores arrecadados com a alienação do bem.

“Inegável, portanto, a existência de um vínculo entre o credor e o devedor, decorrente da correta imputação do saldo da venda extrajudicial do bem, o que autoriza a propositura da ação de prestação de contas. ”

REsp 1678525

Ø  TRF-1: POR NÃO TER CARÁTER TRIBUTÁRIO, MULTA AMBIENTAL PRESCREVE EM CINCO ANOS

 A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

A 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.

“O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, complementou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 16534-09.2017.4.01.9199

 Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para quaisquer operações ou negócios. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou contate-nos pelo seguinte número:

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Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4

 

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro.

O Inmetro ajuizou ação de execução fiscal contra a empresa. Segundo resultado da pesquisa feita, a empresa Jardim Verde Combustíveis foi dissolvida irregularmente, constituindo-se a empresa Cidade Jardim Combustíveis, no mesmo endereço, as mesmas sócias e o mesmo ramo de atividade comercial. No caso, trata-se de responsabilidade por sucessão empresarial, que permite o redirecionamento da execução fiscal. Foram penhorados 2 mil litros de gasolina comum.

A empresa então solicitou na 19ª Vara Federal da capital gaúcha o pedido de substituição de penhora. Ela alega que a constrição recaiu sobre o estoque do executado, estando abrangido pela impenhorabilidade. O pedido foi julgado improcedente. A empresa recorreu ao tribunal, alegando que os bens constritos são indispensáveis à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a impenhorabilidade de bens é extensível às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. “Tem sido firmado o entendimento de que o estoque de combustível de empresas de pequeno porte é bem indispensável à continuidade das suas atividades, logo, configura bem abrangido pela impenhorabilidade”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF

Desconsideração da personalidade jurídica anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio

 

O ministro Villas Bôas Cueva se valeu de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada à luz do antigo Código de Processo Civil para analisar um caso recentemente. O ministro entendeu que a citação do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada somente se tornou obrigatória com o CPC de 2015.

Por esse motivo, era inaplicável no caso concreto relatado por causa do princípio tempus regit actum, ou seja, de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. A desconsideração deferida pelo juiz de primeiro grau aconteceu em 2012, quando o CPC atual ainda tramitava no Congresso.

Ao negar monocraticamente provimento ao recurso, o ministro explicou que o entendimento do STJ firmado antes da vigência do novo CPC dizia que a falta de citação do sócio, por si só, não provocava nulidade da desconsideração por este ser um incidente processual que podia ser deferido nos próprios autos. Além disso, afirmou o ministro, a anulação somente devia ser reconhecida nos casos de ter provocado efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa — o que não ocorreu no caso.

Segundo o processo, frustrada a execução contra a empresa, foi pedida a desconsideração de sua personalidade jurídica e o redirecionamento do processo aos sócios, incluído o recorrente. Ele então apresentou impugnação após ter sido notificado do bloqueio de valores depositados em sua conta-corrente. Esse fato, para Cueva, demonstra que o sócio teve oportunidade para exercer efetivo exercício do contraditório.

REsp 1.422.020

Paulo Roque profere palestra sobre extinção contratual, purgação da mora e perdas e danos

Na última quinta-feira (05/10), no auditório do Edifício City Offices, em Brasília (DF), o professor e sócio fundador do escritório Roque Khouri & Advogados Associados, Paulo Roque Khouri, proferiu palestra para os colaboradores do escritório, cuidando de aspectos teóricos e práticos dos institutos da extinção dos contratos, da purgação da mora e das perdas e danos.

O evento deu continuidade ao projeto de aperfeiçoamento jurídico dos membros do escritório e, na próxima semana, contará com palestra do doutor em processo civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniel Falcão, que tratará de temas afetos à prática processual civil.

Clique aqui para conferir a palestra na íntegra.

RK Newsletter Semanal 06/10/2017

Ø  “T&D 2017” DA ROQUE KHOURI & ADVOGADOS ASSOCIADOS TEM PALESTRA SOBRE EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

Na última quinta-feira (05/10), no auditório do Edifício City Offices, em Brasília (DF), o professor e sócio fundador do escritório Roque Khouri & Advogados Associados, Paulo Roque Khouri, proferiu palestra para os colaboradores do escritório, cuidando de aspectos teóricos e práticos dos institutos da extinção dos contratos, da purgação da mora e das perdas e danos.

 

O evento deu continuidade ao projeto de aperfeiçoamento jurídico dos membros do escritório e, na próxima semana, contará com palestra do doutor em processo civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniel Falcão, que tratará de temas afetos à prática processual civil.

 

 

 

Ø  STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MATERIAL IMPORTADO PARA CIRURGIA SE NÃO HÁ NACIONAL SIMILAR

 

Em decisão unânime proferida no dia 05 de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano da seguradora.

 

De acordo com a relatora, Min. Nancy Andrighi, há legítima expectativa do consumidor de que, uma vez prevista no contrato cobertura para determinada patologia ou procedimento, nela esteja incluído o custeio dos materiais para os procedimentos necessários à efetiva realização do tratamento prescrito.

 

O caso tratava de necessidade de prótese e, de acordo com o que ficou consignado no Tribunal de origem, a Unimed não demonstrou a existência de outras próteses no país com a mesma eficácia e qualidade da importada.

 

REsp. 1.645.616

 

Ø  STJ: PRAZO PARA CONTESTAR FALÊNCIA CONTA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES

 

De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.

 

Desse modo, a Turma rejeitou recurso da Associação de Pilotos da Varig contra decisão que julgou intempestivo seu agravo de instrumento, interposto mais de dois anos após a sentença que convolou a recuperação judicial da empresa em falência.

 

REsp. 1655717

 

 

Ø  TJRN: QR CODE USADO EM PETIÇÃO INICIAL GARANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Nesta semana, o 13° Juizado Especial Cível de Natal (RN) concedeu antecipação de tutela em petição inicial contendo o uso de QR Code, isto é, código que funciona como hiperlink para acesso a algum conteúdo, o que, no caso, permitiu que o magistrado bem entendesse o pedido inaugural, como se nota do trecho abaixo, extraído da decisão:

 

“Eu achei muito interessante. Tem processos como esses, em que se faz necessário provar o fato imediato, no caso o bloqueio, pois até o momento do julgamento, a empresa pode ter feito o desbloqueio. Nesses casos, o magistrado tem que recorrer a outros fatos e se torna mais difícil avaliar objetivamente. ”

 

A lide em questão questionava a suspensão de uma linha telefônica pela empresa Telemar Norte S/A, conhecida pelo nome fantasia “Oi”. A autora alegou que pagou a fatura que teria gerado a suspensão da linha e juntou tanto o comprovante de pagamento, quanto o aviso da operadora de que aquela fatura específica teria gerado a suspensão.

 

 

Ø  STJ: RECONHECIDA LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A COBRANÇA DE INADIMPLENTES

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no art. 395 do Código Civil.

 

Extrai-se da decisão:

 

“Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida”, afirmou o relator do recurso especial do Unibanco, ministro Villas Bôas Cueva.

 

REsp 1361699

 

 

Ø  STJ: COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO CARACTERIZA SUBLOCAÇÃO

 

Por unanimidade, e sob a relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia.

 

No entendimento do colegiado, a legislação prevê que as prestadoras de serviço de telecomunicações devem dividir a infraestrutura instalada de forma a otimizar recursos e reduzir custos operacionais.

 

““Ao conferir o caráter de sublocação ao compartilhamento compulsório de infraestrutura e estabelecer à autora – que, conforme se extrai da causa de pedir, não teve nenhum prejuízo econômico pelo uso da servidão administrativa – direito a mais um aluguel, evidentemente, as instâncias ordinárias tornaram inócua a teleologia da lei de permitir, por meio dessa operação, a redução de custos para prestação dos serviços, restando caracterizada, a meu juízo, a violação ao artigo 73 da Lei 9.472/97”, frisou o ministro.

 

No caso julgado, a dona do terreno ajuizou ação indenizatória contra duas empresas de telefonia alegando que uma teria sublocado espaço para instalação de equipamentos da outra, sem consultá-la nem pagar aluguel pela fração ocupada no imóvel.

 

REsp 109158

 

Ø  TJSP: QUEBRA DO DEVER JURÍDICO DE INFORMAÇÃO OBRIGA PLANO A CUSTEAR TRATAMENTO DE CÂNCER

 

Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente, inclusive cirurgia, em um hospital com o qual não havia acordo comercial uma cirurgia de câncer de próstata.

 

No caso, o cliente do plano de saúde iniciou o acompanhamento médico em hospital especializado em câncer. Quando o médico constatou que seria necessária uma cirurgia, o plano de saúde não autorizou o procedimento naquele local. Segundo o plano de saúde, o acordo comercial com o hospital não incluía aquela cirurgia específica.

 

Ao julgar o caso, a juíza Renata de Carvalho considerou que houve falha no dever de informação por parte do plano de saúde. Segundo ela, a lei que regula planos de saúde prevê que qualquer descredenciamento de hospital deve ser informado ao consumidor com 30 dias de antecedência, o que, segundo ela, não ocorreu no caso.

 

Processo digital n. 1093982-52.2017.8.26.0100

 

 

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PAULO ROQUE É HOMENAGEADO PELO VIVA JUSTIÇA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Nesta semana, no dia 02 de outubro, o programa Viva Justiça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homenageou o professor e advogado Paulo Roque Khouri, mestre em Direito Privado pela Universidade de Lisboa, expoente da nova geração de doutrinadores consumeristas brasileiros, inclusive com obras referência na área destinada a estudantes e profissionais.

Em descontraído debate, no qual se trouxe momentos da atuação do professor na academia e nos tribunais, houve profícua discussão acerca dos desafios e perspectivas da defesa do consumidor no Brasil. Também participaram do programa o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Leonardo Roscoe Bessa, bem como o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Atalá Correia.

Apresentado pelo jornalista Luiz Rabelo, o Justiça Viva é um programa de TV que visa a resgatar a memória do Judiciário e das instituições que compõem o Sistema de Justiça Brasileiro.

Para conferir o programa na íntegra, clique aqui ou na imagem abaixo.