Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT

 

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito.

“Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.

O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.

Titularidade social

Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.

A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo.

“Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico), o que, por si, evidencia de contrato não se cuidar”, afirmou Bellizze.

Vulnerabilidade afastada

O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.

Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade – em sua acepção técnica – às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.

“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou – não se ignora – por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa.

Leia o acórdão
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1091756

Newsletter – Roque Khouri – 16/02/2018

Ø  STJ: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

 

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.

 

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito.

 

“Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.

 

O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.

 

REsp 1091756

 

Ø  STJ: JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRATA DE LICITAÇÕES

 

A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A primeira delas estabelece que, na contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar que os serviços possuem natureza singular e indicar os motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

 

A segunda tese define que a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

 

Ø  STJ: MÃE QUE CONTINUOU RECEBENDO ALIMENTOS APÓS MORTE DO FILHO TERÁ DE RESTITUIR VALORES

 

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho.

 

Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu o pensionamento indevidamente”.

 

No STJ, a mãe da criança alegou que não agiu de má-fé e que caberia ao pai ter pleiteado a exoneração dos alimentos. Além disso, argumentou que o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento de medicamentos e do próprio funeral do filho. Afirmou ainda que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis.

 

Ø  TJSP: ABANDONO AFETIVO DE PAI NÃO GERA INDENIZAÇÃO

 

A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcos de Jesus Gomes, da Vara Única da comarca de Ipuã, que negou pedido de indenização a título de danos morais e materiais por abandono afetivo proposto por homem contra o seu pai.

 

O autor alegou nos autos que o abandono e a rejeição paternal lhe causaram danos morais e materiais. Afirmou, ainda, que o pai sempre resistiu a conviver com ele e contribuir para seu sustento, apesar de ter reconhecido a paternidade. Em contrapartida, o requerido afirmou que desconhecia a existência do filho por longos anos.

 

Segundo o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, em tese, os casos em que o pai rejeita o filho e viola os deveres de cuidado exigidos pelo art. 227, da Constituição Federal são indenizáveis. Entretanto, o magistrado salientou que “a situação dos autos não é propriamente de abandono pelo pai do filho reconhecido, pois não existia filiação declarada até pouco tempo atrás”.

 

Apelação nº 3000063-28.2013.8.26.0257

 

Ø  STJ: SEM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, TERCEIRO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INDENIZAÇÃO

 

Quando a sentença condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível redirecionar a execução contra terceiro litisdenunciado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

 

No caso, um empresário moveu ação contra uma indústria de autopeças por protesto indevido de título de crédito, que segundo o autor já havia sido pago. Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado.

 

O juiz também julgou parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando um banco – que entrou no processo como terceiro litisdenunciado – a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da indústria de forma regressiva, incluídos a reparação a ser paga ao empresário e os ônus sucumbenciais do processo principal.

 

Na fase do cumprimento de sentença, o banco foi acionado para responder pelo inadimplemento da obrigação principal na ação de compensação. A instituição financeira recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, argumentando que a execução não deveria ser redirecionada.

 

Isso porque, como litisdenunciado – e na ausência de condenação solidária no título executado –, o banco só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização.

 

REsp 1.628.198

 

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RK Newsletter 09/02/2018

Ø  STJ: TERCEIRO DE BOA-FÉ DEVE SER PROTEGIDO AO ADQUIRIR IMÓVEL DE PARTE EM UNIÃO ESTÁVEL

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve alienações de imóveis realizadas pelo ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador, já que o ex-companheiro se apresentava como único proprietário do bem, não havia registro cartorário sobre a união estável e os imóveis foram vendidos antes do reconhecimento judicial da convivência.

“Não havendo registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, impõe-se o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada”, apontou o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze.

REsp. 1592072

Ø  STJ: FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA JUSTIFICA PAGAMENTO DE SEGURO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violou os princípios de dever de informação e de transparência nas relações de consumo.

“À luz das premissas hermenêuticas que inspiram as relações de consumo, não é demasiado assinalar que, em regra, não tendo o consumidor recebido previamente as informações pertinentes às condições de cobertura do seguro, notadamente em relação àquelas excludentes do risco, não poderá a seguradora se eximir do pagamento da indenização, com base nas cláusulas nele previstas, mas das quais o segurado não teve ciência no momento da contratação”, afirmou o relator do recurso especial da segurada, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Por meio de ação de pagamento de seguro, a empresa alegou que um dos caminhões segurados foi destruído por incêndio na sede da empresa, causado por descarga de energia estática em uma empilhadeira. Apesar de considerar o evento caso fortuito, a empresa afirmou que a seguradora se recusou a pagar a indenização sob a alegação de ausência de cobertura contratual.

REsp. 1660164

Ø  STJ: FORNECIMENTO DE DADOS DE E-MAIL ARMAZENADOS NO EXTERIOR PRESCINDE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armazenados no exterior.

A empresa justificou que o domínio solicitado (.com) pertence à Yahoo Incorporated, sediada nos Estados Unidos. De acordo com a recorrente, a Yahoo Brasil e a Yahoo Incorporated são provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial.

O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgado da Quinta Turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que, conforme o decidido, a pessoa jurídica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, às leis nacionais, razão pela qual é desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados.

RMS N° 55019/DF (2017/0201343-2)

Ø  STF DECIDE QUE REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ATINGE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 9.656/98

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.

Na sessão desta quarta-feira (7), o Tribunal confirmou liminar concedida em parte anteriormente pelo Plenário e acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A ação, proposta pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da lei, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e da medida provisória (MP) que a alterou.

Direito adquirido

O artigo 10, parágrafo 2º e o artigo 35-E da Lei 9.656/1998; e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001 foram os únicos dispositivos declarados inconstitucionais. Eles preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei dos Planos de Saúde.

O ministro Marco Aurélio considerou que tais dispositivos criaram regras completamente distintas daquelas que foram objeto da contratação e, com isso, violaram o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para ele, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, “extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes”.

ADI 1931

Ø  STF: TCU NÃO PODE FAZER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal de Contas da União não pode deixar de aplicar leis que entenda inconstitucionais, decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança. Segundo ele, embora cortes de contas estejam autorizadas a “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” pela Súmula 347 do STF, a “subsistência” do verbete, “obviamente, ficou comprometida” com a promulgação da Constituição, em 1988. A súmula é de 1963.

A decisão, monocrática, é de dezembro de 2017. Depois, portanto, que o Plenário do Supremo autorizou “órgãos administrativos autônomos” a deixar de aplicar leis que avalie inconstitucionais. A decisão foi tomada em dezembro de 2016, na última sessão do ano, e o acórdão foi publicado em dezembro de 2017.

Na decisão, prevaleceu a tese da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional. Órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática. Entre esses órgãos, ela citou o Conselho Nacional de Justiça, o do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

Para justificar sua decisão no mandado de segurança, Alexandre de Moraes cita tese defendida por ele no livro Direito Constitucional. “O exercício dessa competência jurisdicional pelo CNJ acarretaria triplo desrespeito ao texto maior, atentando tanto contra o Poder Legislativo, quanto contra as próprias competências jurisdicionais do Judiciário e as competências privativas de nossa Corte Suprema”, diz a obra, na página 563.

Processo 0007405-54.2016.8.21.0006

Ø  LEI TORNA OBRIGATÓRIO PROGRAMA DE COMPLIANCE PARA EMPRESA QUE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL

O Governo do Distrito Federal sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 1806/2017, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o Governo contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a seis meses.

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.

Grande inovação promovida no cenário pátrio é a obrigatoriedade de adoção de programas de compliance para licitações na modalidade tomada de preço, da quais participam, em sua maioria, micro, pequenas e médias empresas.

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STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica

“A vida é um tecido de encontros e desencontros, de perdas e ganhos. O melhor dos meus dias é o que ainda não vivi, e a cada perda corresponde um encontro que ainda não tive.”
(Eduardo Galeano)

Neste final de 2017, quando a redação da revista eletrônica ConJur solicitou-me a elaboração da resenha do Direito Privado no ano que termina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, logo veio a minha mente a história de Galathea.

No clássico de Ovidio, poeta dos poetas, em Metamorfoses, foi reescrita a versão da mitologia grega sobre Pigmaleão, escultor que se apaixonou pela estátua que produzira. Na versão de Ovidio, Vênus intercede e concede vida à estátua. E Galathea, o nome da mulher retratada na escultura, fez-se símbolo de tudo quanto tem na força do amor a sua fonte.

O Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição da República de 1988 para ser o guardião do direito federal, uniformizando a interpretação da legislação infraconstitucional, atua, desde sua instalação, na verdade como o grande “Tribunal da Cidadania”, e no seu funcionamento vem moldando a história do Direito Privado no Brasil. Tal como o escultor Pigmaleão, o STJ está lapidando com paixão toda a legislação de Direito Privado surgida a partir da Constituição cidadã de 1988.

De fato, o destino encarregou essa Corte de Justiça de interpretar, em última instância, os diplomas jurídicos recentes mais importantes para a consolidação da democracia em nosso país, sobretudo no âmbito do direito privado[1].

Nesse passo, tomando por empréstimo a feliz expressão do conceituado juiz e civilista ministro Antonio Carlos Ferreira, o Superior é o grande “órgão regulador” do mercado privado no país. Cada decisão da corte nesta área tem enorme repercussão e, portanto, necessita ser bem pensada para não gerar disfunção ou intervenção anômala do Judiciário nos negócios típicos de atuação privada.

Avulta a responsabilidade do STJ em momentos de grande instabilidade econômica, onde o tribunal deve justamente fornecer segurança jurídica.

No caso do Direito Privado, as 3ª e 4ª Turmas do STJ receberam, em 2017, o total de 51.669 recursos, sendo julgados 150.601 e baixados 111.676, mais que o dobro do que ingressou.

Há que se somar este número ao da 2ª Seção, ali foram distribuídos 2.248 recursos, julgados 5.759, baixados 4.732, quase o dobro do que ingressou.

Com essa produção recorde, o acervo do Direito Privado, neste ano, diminuiu cerca de 15% em relação ao ano anterior.

Os números gritam por si, e a produtividade demonstra o esforço dos ministros e servidores que atuaram neste setor do tribunal para baixar o estoque de feitos em tramitação.

De outra parte, um olhar generoso sobre a jurisprudência do STJ e a evolução de diversos temas relacionados ao Direito Privado fornece bem a medida do trabalho e da responsabilidade desta seção do Superior Tribunal.

Contratos
De fato, é bem verdade que o tribunal vem, desde sua implantação, interpretando o Direito Contratual com base em princípios, como o da boa-fé e da função social do contrato, gerando substancial modificação jurisprudencial que, mais tarde, renderia ensejo à criação de diplomas importantes para proteção dos direitos do cidadão (Código de Defesa do Consumidor, verbi gratia). Antes mesmo de 1990, embora não se falasse comumente – em nosso sistema legal infraconstitucional – em proteção ao direito do consumidor como ator vulnerável da relação contratual, já havia diversas decisões, com base em princípios gerais do direito, visando afastar o formalismo e rigor do Código Civil de 1916[2], quando diante de relações contratuais em que o desequilíbrio entre as partes era patente[3].

Na mesma trilha desta linha inaugural, em 2017 foram selecionados quatro julgados envolvendo contratos que prosseguem com esta evolução:

REsp 1.309.972-SP: O precedente abordou, com profundidade, a responsabilidade pela quebra da confiança, assinalando que esta possui a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual. A partir de tal premissa, deu-se parcial provimento em recurso que discutia o encargo solidário por prejuízos de fabricante por erro de desenvolvimento de projeto de computação. No caso, foram produzidas peças a mais que se tornaram sucata, e a fabricante ingressou com ação indenizatória em face daquela que produziu os componentes pelo prejuízo, assim também em relação a empresa idealizadora do conjunto da obra. (j. 27/4/2017).

REsp 1.337.749-MS: Nos contratos em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida. (j. 14/2/2017).

REsp 1.678.681-SP: Em contrato de transporte, a vítima de ato libidinoso cometido por terceiro, em interior de trem urbano, tem legitimidade para propor ação de indenização em face da concessionária do serviço metroviário. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, a responsabilidade do transportador poderá ser objetiva. (j. 7/12/2017).

REsp 1.281.594-SP: O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
No vasto campo da responsabilidade civil, destaquei alguns julgados paradigmáticos envolvendo também o tema correlato do direito do consumidor.

REsp 1.348.532-SP: É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros, j. 10/10/2017.

REsp 1.423.825-CE: A legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para propor ação civil pública não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra individuais. (j. 7/11/2017).

REsp 1.595.731-RO: Caracteriza dano moral a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque em voo antecedente, sendo uma afronta aos direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. j. 14/11/2017.

REsp 1.547.561-SP: O STJ decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis e encargos atrasados. (j. em 16/05/17).

REsp 1.586.910-SP: A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos artigos 45 da Lei 8.112/90 e 1º da Lei 10.820/03, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta corrente. É que não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação legal referente ao empréstimo consignado em folha de pagamento a contrato de mútuo pactuado livremente com a instituição financeira (j. 29/8/2017).

EResp 1.628.974: Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos Estados Unidos, a Turma definiu que a cobrança é juridicamente possível, desde que provado que o jogo é legal no local onde foi praticado (j. em 20.11.17).

Direito de Família
No segmento do Direito de Família, o STJ nunca descurou de levar em conta as modificações dos usos e costumes da sociedade, refletindo essa evolução em seus julgamentos.

Destacam-se recentes julgados nos quais são examinados importantes temas, realçando a importância da construção pretoriana para a evolução do direito de família.

REsp 1.494.302-DF: Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. (j. 13/6/2017).

REsp 1.274.639-SP: Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável – seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex-consorte. O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão de bens. (j. 12/9/2017).

REsp 1.327.652-RS: Na dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terrenos de terceiros. (j. 10/10/2017).

REsp 1.677.903-SP: É possível o deferimento de pedido de guarda póstuma, mesmo após o óbito da autora no curso da ação judicial, quando demonstrada a inequívoca intenção de obter a guarda, e comprovado o laço de afetividade existente entre os envolvidos. (j. 28/11/2017).

Previdência privada
Dois recursos repetitivos foram importantes para demarcar as fronteiras no âmbito da previdência privada:

REsp 1.564.070-MG: Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais”. (j. 22/3/2017).

REsp 1.551.488/MS: Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. Além do mais, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante. (j. 14/6/2017).

Propriedade intelectual
Quanto aos direitos de propriedade intelectual, destacam-se dois casos, um deles em recurso repetitivo:

REsp 1.327.773-MG: Configura dano moral à pessoa jurídica o uso indevido da marca, pois, forçosamente, a reputação, credibilidade e imagem da empresa acabam sendo atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. Nos termos do artigo 52 do Código Civil de 2002, apesar de despida de direitos ligados à personalidade humana (saúde, integridade física e psíquica), a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, tais como à tutela ao nome, à marca, à imagem, à reputação, à honra (objetiva), à intimidade (como nos segredos industriais), à liberdade de ação, dentre outros. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita – contrafação -, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou comprovação probatória do efetivo abalo moral, haja vista que o vilipêndio do sinal, uma vez demonstrado, acarretará, por consectário lógico, a vulneração do seu bom nome, reputação ou imagem. (j. 28/11/2017).

REsp 1.527.232-SP: As questões acerca do trade dress, concorrência desleal e outros afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de demanda entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia Federal. No entanto, somente a Justiça Federal tem competência para, em ação de nulidade de registro de marca com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.” (j. 13/12/2017)

Novo CPC
O Superior Tribunal de Justiça tem a enorme incumbência de interpretar harmônica e adequadamente o novel diploma processual civil.

Nessa linha, vem priorizando os temas mais urgentes, suscitados pela doutrina e encaminhados a Corte pela arguta e combativa insistência dos patronos:

REsp 1.432.579-MG: A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Embora seja recomendada a citação dos vizinhos, sua falta gera apenas nulidade relativa, quando se comprova prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel que sofreu usucapião. (j. 4/10/2017).

REsp 1.694.984-MS: É válida a citação ocorrida em data anterior à declaração da interdição. Na hipótese vale a regra geral do efeito ex nunc da sentença de interdição. Mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo para que houvesse o reconhecimento da nulidade processual. No momento do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. (j. 14/11/2017).

REsp 1.679.909-RS: Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora não previsto expressamente no rol do artigo 1.015 do CPC/2015. É que o próprio CPC/2015 diz, no parágrafo 3º do artigo 64, que as alegações de incompetência deverão ser decididas “imediatamente”. (j. 14/11/2017).

1.693.784-DF: O prazo de quinze dias úteis para pagamento voluntário do débito objeto do cumprimento de sentença (caput do art. 523 do CPC/2015), deve ser computado em dobro quando os litisconsortes tiverem distintos procuradores, de escritórios de advocacia diferentes, nos termos do art. 229 do mencionado diploma processual. A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores distintos. (j. 28/11/2017).

Novas tendências
O mundo pós-moderno, globalizado, a partir da criação de novas tecnologias e com velocidade nas relações jurídico-sociais, impõe novos desafios para a proteção da dignidade da pessoa humana[4].

São os denominados “novos direitos”, de última geração, e cabe ao Poder Judiciário solucionar as questões que os envolvam[5].

O Tribunal da Cidadania passou a posição de vanguarda em diversas matérias.

Com efeito, recentes precedentes desta Corte Superior demonstram forte tendência jurisprudencial de alargamento da proteção a bens jurídicos relevantes e direitos fundamentais, gerando maior eficácia aos textos legais.

Observe o leitor alguns exemplos dessa evolução:

REsp 1.475.580-RJ: O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. O STJ determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de criança congolesa refugiada no Brasil. (j. 4/5/2017).

REsp 1.626.739-RS: O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização. (j. 9/5/2017).

CC 151.511-PR: A solução mais adequada para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória anteriormente, mas sim aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente. Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Na sistemática do antigo código processual, a prevenção se dá em decorrência da primeira citação válida (art. 219). Contudo, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do ECA. (j. 11/10/2017).

REsp 1.445.240-SP: Caso em que foi fixado em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na ocasião menor de idade, que teve fotografias íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. Tal conduta, conceituada de sexting, torna cada vez mais frequente a violação da privacidade. Também envolve ciberbullyng por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores. (j. 10/10/2017).

REsp 1.517.973-PE: Configura dano moral coletivo indenizável a veiculação de quadro em programa televisivo, veiculado na programação da tarde, denominado “Investigação de Paternidade”, no qual utilizadas expressões jocosas e depreciativas em relação à concepção de crianças e adolescentes. A análise da configuração do dano moral coletivo não reside na identificação de seus telespectadores, mas, sim, nos prejuízos causados a toda sociedade, em virtude da vulnerabilização de crianças e adolescentes, notadamente aqueles que tiveram sua origem biológica devassada e tratada de forma jocosa, de modo a, potencialmente, torná-los alvos de humilhações e chacotas pontuais ou, ainda, da execrável violência conhecida por bullying. (j. 16/11/207).

REsp 1.594.865-RJ: Publicação de fotografia de atriz em revista e sítio eletrônico na qual os seios, involuntariamente, ficaram à mostra. Conclui-se que apesar de se tratar de pessoa famosa e de a fotografia ter sido retirada em local público, a forma em que a atriz foi retratada, tendo-se em conta o veículo de publicação, o contexto utilizado na matéria e o viés econômico, demonstra o abuso do direito da demandada, pois excedido manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não tendo a ré observado os deveres assentados, para a atividade de imprensa, pela jurisprudência do STJ, para fins de afastar a ofensa à honra: dever geral de cuidado, dever de pertinência e dever de veracidade (j. 20/6/2017).

REsp 1.548.849-SP: O blog Falha de S.Paulo, dedicado a sátiras e paródias das matérias publicadas pelo site do jornal Folha de S.Paulo, poderá utilizar o seu domínio virtual, sem que isso caracterize violação ao direito de marca ou a concorrência desleal. (j. 20/6/2017).

REsp 1.559.264-RJ: A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming (j. em 15/02/17).

REsp 1.587.559-PR: O juiz não pode, de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, após o plano ter sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores. As decisões da Assembleia Geral de Credores sobre o conteúdo do plano são soberanas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato, não podendo se imiscuir sobre a viabilidade econômica. (j. 6/4/2017).

REsp 1.705.222-SP: É possível o reconhecimento da eficácia, no Brasil, de hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação (pavilhão). Dessarte, a hipoteca tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional. (j. 16/11/2017).

Conclusão
O Superior Tribunal de Justiça segue sua vocação constitucional, criado a partir da redemocratização do país, e no campo do direito privado é o grande intérprete da legislação infraconstitucional, funcionando como órgão judicial de regulação do mercado e da economia brasileira, granjeando o respeito e oferecendo segurança jurídica para o funcionamento da vida e negócios privados.



[1] Destacam-se, após a Constituição Federal de 1988, em direito privado, os seguintes diplomas: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), Lei da União Estável (Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996), Código de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996), Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), Lei que dispôs sobre Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004), Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Sociedade Empresária (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), Lei da Violência Doméstica (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), Lei da Guarda Compartilhada (Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008 e Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de 2014), Lei de Adoção (Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009), Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010), Marco regulatório da internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), Lei de reforma da arbitragem (Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015), Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015), NCPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), entre outros diplomas que, via de regra, por não conterem matéria de natureza constitucional, têm sua interpretação final formulada pela jurisprudência do STJ.

[2] Merece exame o aprofundado estudo sobre a evolução da nova teoria contratual em MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

[3] Vale mencionar alguns julgados referentes ao período anterior à entrada em vigor do CDC e do CC/2002, que, com base nos princípios da boa-fé e em virtude do desequilíbrio contratual gerado pelo reajustamento das prestações e pelo vício do contrato, autorizaram a revisão do pacto: TFR, 5ª T., ED-AC 0120765/BA, acordão 09502785, decisão 2-9-1987, aud. 5-11-1987; REsp 4.968/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 14-5-1991, DJ 10-6-1991, p. 7.853.

[4] Veja JAYME, Erik. O Direito Internacional Privado do Novo Milênio: A proteção da pessoa humana face à globalização. Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, v. I, n. I, mar. 2003, p. 133-146.

[5] Vale conferir interessante artigo do Juiz Federal George M. Lima, “Críticas à teoria das gerações (ou mesmo dimensões) dos direitos fundamentais”, no sítio <www.jus.com.br>. Também: SILVA, Virgílio Afonso da. A evolução dos direitos fundamentais. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, n. 6, jul./dez., 2005.

 é ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidiu a comissão de juristas do Senado que elaborou o anteprojeto de atualização da Lei de Arbitragem