RK Newsletter Semanal 22/09/2017

 

Ø  TJDFT: TAM INDENIZARÁ PASSAGEIRO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

Em ação indenizatória patrocinada pelo escritório Roque Khouri & Advogados Associados, no dia 11 de setembro deste ano, o 7° Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos elaborados em face da companhia de transporte aéreo TAM (atual Latam), de modo a condená-la a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 17.150,15 (dezessete mil, cento e cinquenta reais e quinze centavos), e por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrentes de reiteradas falhas na prestação de serviço.

 

Em síntese, o consumidor comprou uma passagem aérea com 9 trechos, mas já na primeira escala experimentou atraso na ordem de 5 horas, o que fez com que tivesse de comprar novo bilhete aéreo para conseguir pegar os próximos voos. Além disso, ao chegar no aeroporto para realizar nova escala, observou que suas malas haviam sido extraviadas. Ocorre que, pelo fato de não ter embarcado no primeiro voo, todos os trechos seguintes foram cancelados sob a justificativa da ré de que o passageiro tinha ocasionado no show, isto é, não tinha se apresentado para as escalas subsequentes. Desse modo, em virtude de falha na prestação do dever jurídico de informação, teve o passageiro de arcar com a compra de novos bilhetes aéreos. Some-se a isso a necessidade de o passageiro ter de, por diversas vezes, ligar e comparecer em Call Centers localizados no Brasil, na Colômbia e no Peru no intuito de ver sua compra estornada, o que não ocorreu.

 

Em contestação a ré alegou, genericamente, que o autor não acostou elementos probatórios aptos a subsidiarem os fatos constitutivos aventados, bem como que as condições climáticas para decolagem e pouso não estavam favoráveis no dia do voo de Brasília/Guarulhos (1° trecho), razão pela qual houve a suspensão temporária dos voos naquela data. Afirmou-se, de igual modo, que no que diz respeito ao extravio de bagagem, o autor não percebeu dano algum, já que suas malas foram restituídas em 03 dias. Por fim, pontuou não ter existido dano moral e pediu afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor da relação jurídica, ao argumento de que o Código Brasileiro de Aeronáutica é quem deveria reger tal caso.

 

Colaciona-se didático excerto da sentença proferida:

 

“(…) Além dos danos materiais, a hipótese revela também uma violação aos direitos da personalidade do autor. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. O cancelamento do vôo de origem, com a realocação do passageiro em outro vôo com mais de 5 horas de atraso, ocasionando a perda de outro vôo e o cancelamento dos demais trechos contratados, sob o argumento de “no show”, superam o mero aborrecimento. Além de gerar novos gastos ao autor para chegar ao seu destino final, houve também prejuízo de ordem moral diante da angustia e incerteza se iria concluir ou não os demais trechos. Frisa-se, por oportuno, que havendo atrasos ou cancelamentos de vôos, mesmo quando justificados, é dever da companhia aérea prestar a adequada informação e assistência ao passageiro em terra, de modo a mitigar os transtornos decorrentes dos riscos da atividade e do stress da viagem aérea. Nesse sentido: Acórdão n.986128, 07028873720168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016. ”

 

Cabe recurso da sentença.

 

Processo 0722062-80.2017.8.07.0016

 

STJ: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA COISA JULGADA

 

Nesta semana, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito por vítima de acidente com kart que pertencia à empresa demandada no processo.

 

A decisão que negou a inclusão dos sócios na lide foi proferida na fase de conhecimento e transitou em julgado. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou ausentes os pressupostos processuais e materiais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil.

 

“Nesse contexto, é inviável a modificação de tal entendimento, quando do cumprimento da sentença, para se aplicar agora ao caso, com base na mesma razão já antes examinada, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor, afastados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada”, afirmou o ministro relator, Raul Araújo.

 

REsp 1473782

 

 

Ø  STJ: IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM CEDIDO EM COMODATO NÃO IMPEDE FIXAÇÃO DE ALUGUEL

 

No último dia 12 de setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente pedido de fixação de aluguéis pelo descumprimento de contrato de empréstimo gratuito de 204 botijões de gás. Os vasilhames foram cedidos em comodato para que uma empresa adquirisse GLP da Copagaz, mas passado algum tempo, a compra deixou de ser periodicamente realizada.

 

O entendimento expressado foi no sentido de que em casos que o comodatário, constituído e mora, alegue impossibilidade de restituição dos bens emprestados, será cabível fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que exista condenação simultânea por perdas e danos.

 

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, destacou que é da essência do comodato a temporalidade e a obrigação de restituição do bem cedido. Caso haja prévia estipulação do prazo do comodato, o transcurso do tempo implica o dever do comodatário de restituir o bem, sob pena da configuração de esbulho possessório. Por outro lado, na ausência de ajuste das partes, o prazo do comodato é aquele necessário para o uso concedido, podendo o comodante requerer a restituição do bem mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

 

No caso de mora, apontou a ministra, o comodatário está submetido a dupla sanção, conforme estipula o artigo 582 do Código Civil: recai sobre ele a responsabilidade pelos riscos de deterioração do bem emprestado e, adicionalmente, o comodatário deve pagar, até a data da efetiva restituição, aluguel pela posse injusta da coisa.

 

“Nessa linha de raciocínio, eventual conversão da obrigação principal – ou seja, de restituição do bem emprestado – em perdas e danos, por impossibilidade no seu cumprimento, em nada afeta a obrigação secundária do comodatário de arcar com o aluguel fixado pelo comodante. A verba continuará sendo devida, relativamente ao período compreendido entre a constituição em mora do comodatário e o efetivo adimplemento da prestação principal”, apontou a relatora.

 

REsp 1662045

 

 

Ø  TJDFT: TURMA NEGA INDENIZAÇÃO POR DERRUBADA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA

 

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de danos morais por ter tido sua casa demolida pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, sem prévia notificação.

 

Os autores ajuizaram ação na qual narraram que compraram, por meio de um instrumento de cessão de direitos, por intermédio de uma imobiliária, um lote no Condomínio Ipê Amarelo, situado na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I, no qual ergueram uma construção de aproximadamente 70m² (setenta metros quadrados), onde residiam com sua família.

 

Segundo os autores, em 23 de junho de 2016, sem qualquer notificação prévia, e, aproveitando-se do fato de que estavam viajando, os agentes da AGEFIS demoliram a referida construção, deixando seus móveis e utensílios desabrigados.

 

A AGEFIS apresentou contestação e defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de ter observado o estrito cumprimento do dever legal, pois a construção era recente e se encontrava em área pública, motivo pelo qual a lei não exige notificação prévia para sua demolição.

 

A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou o pedido improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios.

 

Inconformados, os autores interpuseram recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade, e registraram: “Assim, considerando que os recorrentes não exibiram prévia autorização para construir ou reformar, tem-se que a Administração Pública agiu no estrito cumprimento do seu dever e em respeito à legislação, em proveito do interesse coletivo. Efetivamente, não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado, que procedeu a demolição da obra. Nessas situações, o contraditório e a ampla defesa ficam diferidos, uma vez que a ocupação é de terreno público”. Uma mulher foi condenada a pagar R$ 10 mil como compensação por danos morais depois de ter ofendido um médico no Facebook. A decisão é do 12º Juizado Especial Cível de Manaus.

 

Processo APC20160110697143

 

Ø  TJRJ: VOLKSWAGEN PAGARÁ R$ 1,1 BILHÃO A CONSUMIDORES QUE COMPRARAM AMAROK

 

Em sentença publicada no último dia 19 de setembro, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou a Volkswagen a pagar R$ 1,1 bilhão aos donos de Amarok no Brasil, além de indenizar a sociedade em R$ 1 milhão, pelo fato de que a empresa vendia carros com um software utilizado para manipular o resultado da emissão de gases para burlar inspeções.

 

Ao julgar o caso, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita declarou que os danos do programa não são hipotéticos, mas reais. Isso porque a “simples existência de um dispositivo que manipule resultados de emissão de gases poluentes já configura um ato não só ilegal, mas imoral e desleal ao meio ambiente e ao consumidor”.

 

Essa atitude da Volkswagen fere o princípio da boa-fé e configura a infração ambiental do artigo 71 do Decreto 6.514/2008, ressaltou Mesquita. O dispositivo prevê multa de R$ 500 a R$ 10 mil, por carro, para quem “alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação”.

 

Além de terem sido enganados, os consumidores também foram prejudicados pela queda anormal no preço de mercado dos Amarok de 2011 e 2012, pois quem procurar tais veículos irá “oferecer um valor muito inferior ao normal, em decorrência dessa fraude amplamente difundida pela mídia”, conforme o juiz.

 

No entanto, os compradores não sofreram só danos materiais, mas também morais, na visão do juiz. Segundo Alexandre Mesquita, a Volkswagen violou o princípio da informação ao instalar o software para burlar inspeções ambientais sem avisar os consumidores.

 

Dessa maneira, Mesquita condenou a montadora a indenizar cada um dos 17.057 compradores dos Amarok com o programa que frauda a fiscalização em R$ 54 mil, por danos materiais, e R$ 10 mil, por danos morais. Somado, o valor chega a R$ 1.091.648.000. Por dano moral coletivo, a Volkswagen deverá pagar R$ 1 milhão.

 

Processo 0412318-20.2015

 

Ø  STJ: EMPRESA SUCESSORA DEVE SUPORTAR INDENIZAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO DO PATRIMÔNIO RECEBIDO APÓS CISÃO PARCIAL

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que empresa sucessora não poderia manter benefício pela mesma desproporção acionária que veio a ocasionar a condenação de empresa cindida.

 

Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido pela empresa devedora.

 

A empresa autora buscava a restituição proporcional correspondente ao acervo líquido transferido à empresa ré após a cisão da requerente. Em sua defesa, a empresa ré argumentou que o ato de cisão foi taxativo ao afastar a responsabilidade das sociedades para as quais foi transferido o patrimônio da autora em relação às obrigações ocorridas até a data da cisão parcial.

 

Resp 1.642.118

 

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para quaisquer operações ou negócios. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou contate-nos pelo seguinte número:

 

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