RK Newsletter Semanal 06/10/2017

Ø  “T&D 2017” DA ROQUE KHOURI & ADVOGADOS ASSOCIADOS TEM PALESTRA SOBRE EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

Na última quinta-feira (05/10), no auditório do Edifício City Offices, em Brasília (DF), o professor e sócio fundador do escritório Roque Khouri & Advogados Associados, Paulo Roque Khouri, proferiu palestra para os colaboradores do escritório, cuidando de aspectos teóricos e práticos dos institutos da extinção dos contratos, da purgação da mora e das perdas e danos.

 

O evento deu continuidade ao projeto de aperfeiçoamento jurídico dos membros do escritório e, na próxima semana, contará com palestra do doutor em processo civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniel Falcão, que tratará de temas afetos à prática processual civil.

 

 

 

Ø  STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MATERIAL IMPORTADO PARA CIRURGIA SE NÃO HÁ NACIONAL SIMILAR

 

Em decisão unânime proferida no dia 05 de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano da seguradora.

 

De acordo com a relatora, Min. Nancy Andrighi, há legítima expectativa do consumidor de que, uma vez prevista no contrato cobertura para determinada patologia ou procedimento, nela esteja incluído o custeio dos materiais para os procedimentos necessários à efetiva realização do tratamento prescrito.

 

O caso tratava de necessidade de prótese e, de acordo com o que ficou consignado no Tribunal de origem, a Unimed não demonstrou a existência de outras próteses no país com a mesma eficácia e qualidade da importada.

 

REsp. 1.645.616

 

Ø  STJ: PRAZO PARA CONTESTAR FALÊNCIA CONTA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES

 

De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.

 

Desse modo, a Turma rejeitou recurso da Associação de Pilotos da Varig contra decisão que julgou intempestivo seu agravo de instrumento, interposto mais de dois anos após a sentença que convolou a recuperação judicial da empresa em falência.

 

REsp. 1655717

 

 

Ø  TJRN: QR CODE USADO EM PETIÇÃO INICIAL GARANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Nesta semana, o 13° Juizado Especial Cível de Natal (RN) concedeu antecipação de tutela em petição inicial contendo o uso de QR Code, isto é, código que funciona como hiperlink para acesso a algum conteúdo, o que, no caso, permitiu que o magistrado bem entendesse o pedido inaugural, como se nota do trecho abaixo, extraído da decisão:

 

“Eu achei muito interessante. Tem processos como esses, em que se faz necessário provar o fato imediato, no caso o bloqueio, pois até o momento do julgamento, a empresa pode ter feito o desbloqueio. Nesses casos, o magistrado tem que recorrer a outros fatos e se torna mais difícil avaliar objetivamente. ”

 

A lide em questão questionava a suspensão de uma linha telefônica pela empresa Telemar Norte S/A, conhecida pelo nome fantasia “Oi”. A autora alegou que pagou a fatura que teria gerado a suspensão da linha e juntou tanto o comprovante de pagamento, quanto o aviso da operadora de que aquela fatura específica teria gerado a suspensão.

 

 

Ø  STJ: RECONHECIDA LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A COBRANÇA DE INADIMPLENTES

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no art. 395 do Código Civil.

 

Extrai-se da decisão:

 

“Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida”, afirmou o relator do recurso especial do Unibanco, ministro Villas Bôas Cueva.

 

REsp 1361699

 

 

Ø  STJ: COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO CARACTERIZA SUBLOCAÇÃO

 

Por unanimidade, e sob a relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia.

 

No entendimento do colegiado, a legislação prevê que as prestadoras de serviço de telecomunicações devem dividir a infraestrutura instalada de forma a otimizar recursos e reduzir custos operacionais.

 

““Ao conferir o caráter de sublocação ao compartilhamento compulsório de infraestrutura e estabelecer à autora – que, conforme se extrai da causa de pedir, não teve nenhum prejuízo econômico pelo uso da servidão administrativa – direito a mais um aluguel, evidentemente, as instâncias ordinárias tornaram inócua a teleologia da lei de permitir, por meio dessa operação, a redução de custos para prestação dos serviços, restando caracterizada, a meu juízo, a violação ao artigo 73 da Lei 9.472/97”, frisou o ministro.

 

No caso julgado, a dona do terreno ajuizou ação indenizatória contra duas empresas de telefonia alegando que uma teria sublocado espaço para instalação de equipamentos da outra, sem consultá-la nem pagar aluguel pela fração ocupada no imóvel.

 

REsp 109158

 

Ø  TJSP: QUEBRA DO DEVER JURÍDICO DE INFORMAÇÃO OBRIGA PLANO A CUSTEAR TRATAMENTO DE CÂNCER

 

Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente, inclusive cirurgia, em um hospital com o qual não havia acordo comercial uma cirurgia de câncer de próstata.

 

No caso, o cliente do plano de saúde iniciou o acompanhamento médico em hospital especializado em câncer. Quando o médico constatou que seria necessária uma cirurgia, o plano de saúde não autorizou o procedimento naquele local. Segundo o plano de saúde, o acordo comercial com o hospital não incluía aquela cirurgia específica.

 

Ao julgar o caso, a juíza Renata de Carvalho considerou que houve falha no dever de informação por parte do plano de saúde. Segundo ela, a lei que regula planos de saúde prevê que qualquer descredenciamento de hospital deve ser informado ao consumidor com 30 dias de antecedência, o que, segundo ela, não ocorreu no caso.

 

Processo digital n. 1093982-52.2017.8.26.0100

 

 

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para quaisquer operações ou negócios. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou contate-nos pelo seguinte número:

 

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