Newsletter RK – 30.10.2017

ROQUE  KHOURI    & advogados associados S/C

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Ø  TJRJ: FATO DE RISCO NÃO INFORMADO EM CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE SEGURO EMPRESARIAL D&O

 A 18ª câmara Cível do TJ/RJ negou à empresa Technos cobertura de um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores da Ace Seguradora. Isto porque, embora o contrato já estivesse fechado quando da propositura da ação, os fatos que levaram ao processo eram anteriores à apólice, e a existência do inquérito era conhecida dos segurados, mas não foi informada na contratação do seguro.

O objetivo do seguro “D&O” é garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros que, na atividade profissional, agirem com culpa. O contrato tem a finalidade de preservar o patrimônio individual dos segurados.

No caso, havia pretensão de indenização pela Technos por custos de defesa suportados em decorrência de uma ação penal de natureza ambiental movida pelo MP três meses após a contratação do seguro. A cobertura, no entanto, foi recusada com base na excludente denominada known actions – quando fatos são de conhecimento do segurado, mas não são informados quando da contratação do seguro.

Ao julgar, o relator, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, considerou a ciência prévia da existência de inquérito policial para apuração de crimes ambientais em fatos pretéritos à vigência da apólice, informação que foi sonegada no questionário de riscos.

No caso, observou, “tanto a tomadora, ora demandante, quanto os segurados indiciados tinham pleno conhecimento, não só das condutas que motivaram o inquérito, mas também da sua própria existência, tanto que participaram ativamente do procedimento administrativo”.

Processo: 0035225-17.2012.8.19.0209

Ø  STJ: DEBATE SE TÍTULO DE CRÉDITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É BEM DE CAPITAL

Em um conflito de competência, a 2ª seção STJ debateu se é possível enquadrar título de crédito de alienação fiduciária como bem de capital. No caso, o crédito era representativo da promessa de entrega de produto rural (soja e milho), e houve dúvida se ele deveria se sujeitar ao crivo do juízo da recuperação judicial de empresa.

Na sessão do dia 25 de outubro de 2017, a relatora do conflito, ministra Isabel Gallotti, apresentou longo voto no qual sustentou que não podem ser considerados bens de capital os títulos de crédito em alienação fiduciária. E, assim sendo, declarou a competência do juízo da 19ª vara Cível de SP, em detrimento do que conduz a recuperação judicial da empresa, para prosseguir nos atos executórios da medida cautelar contestada.

Inicialmente, a ministra ponderou que, havendo controvérsia sobre a necessidade do bem para soerguimento da empresa, caberá decisão ao juízo da recuperação. Contudo, considera a relatora que por bem de capital deve-se compreender imóveis, máquinas e utensílios indispensáveis à produção da empresa.

O ministro Luis Felipe Salomão foi o primeiro a se manifestar após a leitura do voto da relatora. S. Exa. considera que a tese proposta por Gallotti avança além do que poderia ser decidido no âmbito do conflito de competência: “Dessa decisão vai caber o recurso adequado e é no âmbito deste recurso que julgaremos. A ministra soluciona a questão, define. ”

Por sua vez, Gallotti retrucou: “O crédito é incontroverso. Há o conflito: o juízo da recuperação entende que é patrimônio da recuperanda esse título que ela deu de alienação. Ele diz isso para suscitar o conflito de competência. (…) A tese que proponho é que bem de capital, para abrir a chance do juízo da recuperação decidir, deve ser corpóreo. Se for dinheiro, cédula de credito bancário ou commodity, nunca vai ser bem de capital. ”

A ministra Nancy Andrighi adiantou um pedido de vista ao ressaltar: “Em algum momento é necessário definir. Há a necessidade de decidir quais bens podem se enquadrar em bem de capital. Faltava em relação aos bens fungíveis. E no caso concreto é [bem fungível], grão de soja e milho. ”

Processo: CC 153.473

Ø  STJ: DEVEDOR TEM DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAR VALORES ARRECADADOS EM LEILÃO

 Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander contra decisão que considerou cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o caso analisado difere da situação fática do Tema 528 dos recursos repetitivos, julgado em 2015. Na ocasião, os ministros concluíram pela falta de interesse de agir do particular para discutir a evolução do débito em sede de ação de prestação de contas.

“Não é o mesmo caso. No presente, discute-se a possibilidade de prestação de contas em ponto específico. Não se relaciona com as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas com o produto da alienação do bem. O foco direto, neste caso, é o ato processual – eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial”, afirmou o relator ao rejeitar um dos argumentos do recurso.

No caso analisado, o particular pagou 18 das 36 prestações do veículo antes da inadimplência. Posteriormente, houve a apreensão e o leilão do bem. Segundo os autos, ressaltou o ministro, não há informações a respeito do destino dos valores arrecadados com a alienação do bem.

“Inegável, portanto, a existência de um vínculo entre o credor e o devedor, decorrente da correta imputação do saldo da venda extrajudicial do bem, o que autoriza a propositura da ação de prestação de contas. ”

REsp 1678525

Ø  TRF-1: POR NÃO TER CARÁTER TRIBUTÁRIO, MULTA AMBIENTAL PRESCREVE EM CINCO ANOS

 A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

A 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.

“O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, complementou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 16534-09.2017.4.01.9199

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