RK Newsletter 03/11/2017

Prezados clientes e advogados,

Encaminhamos, abaixo e em anexo, a nossa Newsletter semanal, de caráter informativo, contendo as principais novidades do cenário jurídico observadas na última semana.

ROQUE  KHOURI & advogados associados S/C

NEWSLETTER

Ø  STJ: NÃO CABE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO TOLERADO POR ANOS

É indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso movido pela Petrobras.

A companhia buscava indenização por conta de um contrato de promessa de compra e venda de quantidades mínimas mensais de combustíveis celebrado com um posto de gasolina em 1989. Porém, durante toda a relação comercial — de cerca de seis anos —, o posto de gasolina nunca atingiu a meta mínima mensal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusiva a cláusula contratual. Além disso, ressaltou que a Petrobras Distribuidora nunca se insurgiu contra a quebra de contrato, criando no posto de gasolina uma confiança justificada de que não exerceria o direito estipulado. Somente quando o posto quis romper o contrato é que a Petrobras ajuizou ação para cobrar a multa compensatória, afirmando ter havido violação de cláusula.

Segundo o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a inércia em exigir o cumprimento da obrigação contratual pactuada, durante a relação comercial, configurou as figuras da supressio — inibição de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício — e da surrectio — a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Ø  CVM: VOTO DE QUALIDADE DEVE SER SEMPRE A FAVOR DO ACUSADO

Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, o voto de qualidade na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser sempre a favor do acusado. A decisão colegiada da CVM sobre o tema se deu durante julgamento de responsabilidade de dois acionistas e membros do Conselho de Administração da empresa Forjas Taurus.

Devido ao impedimento do presidente da sessão, Marcelo Barbosa, o processo administrativo acabou sendo julgado por um número par de diretores. Coube ao relator do processo, diretor Pablo Renteria, exercer o papel de presidente.

Um dos acionistas acabou, por unanimidade, recebendo a pena de advertência. Porém, no caso do outro acionista o colegiado se dividiu, o que exigiu o debate sobre o voto de qualidade.

Presidente daquela sessão, Pablo Renteria, que votou pela condenação do acusado, explicou que a necessidade do voto de qualidade se deve à circunstância extraordinária de haver na sessão número de par de integrantes. Para ele, em homenagem ao in dubio pro reo, nesses casos a decisão deve ser favorável ao acusado.

Ø  STJ: CÂMARA ARBITRAL NÃO PODE SER PROCESSADA PARA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO

A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.

O entendimento foi fixado em julgamento da 3ª turma do STJ em caso de relatoria do ministro Ricardo Cueva. A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil contra acórdão do TJ/MG.

No caso, uma empresa propôs ação anulatória de processo arbitral, ao fundamento de ausência de consentimento na instauração do procedimento, contra a Câmara e a outra empresa contra a qual se deu o litígio.

O juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CAMARB e julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a nulidade do procedimento arbitral.

Para o ministro Cueva, relator do recurso, a ilegitimidade passiva da CAMARB – associação com fins não econômicos, que tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias – é “evidente”.

REsp 1.433.940

Ø  STJ: NÃO CABE PAGAMENTO DE CORRETAGEM QUANDO DESISTÊNCIA DA COMPRA É MOTIVADA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.

O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.

“Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) –, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir, em dever de pagar comissão de corretagem”, destacou o relator.

Falta de diligência

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis. O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

A 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.

“O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, complementou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 16534-09.2017.4.01.9199

REsp 1364574

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para quaisquer operações ou negócios. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou contate-nos pelo seguinte número:

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