Newsletter 16/03/2018

Ø  STJ: CABE À JUSTIÇA COMUM ANALISAR PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO OFERECIDO POR EX-EMPREGADORA

 É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial que discutia a Justiça competente – se a comum ou a trabalhista – para julgar a validade de decisão de empresa empregadora que, na qualidade de operadora de plano de saúde de autogestão destinado ao pessoal ativo, negou pedido de permanência feito por um ex-empregado.

“A Justiça competente para o exame e julgamento de feito (fundado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão, é a Justiça comum estadual, visto que a causa de pedir e o pedido se originam de relação autônoma nascida com a operadora de plano de saúde, a qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo tão somente, de maneira indireta, os aspectos da relação de trabalho”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

REsp 1695986

 

Ø  STJ: INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO REGISTRO TORRENS NÃO INVIABILIZA PEDIDO DE USUCAPIÃO

 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva.

Com base nesse entendimento, o colegiado negou, por unanimidade, recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, por entender presentes os requisitos necessários – como a prova da posse, o animus domini, o tempo e a inércia do proprietário –, havia julgado procedente o pedido de usucapião formulado por um homem que, desde 1972, vive em um terreno de 2.376 metros quadrados em um bairro de Porto Alegre (RS).

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, ao contrário do que foi alegado pelos recorrentes, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e independe da idoneidade do título registrado. Assim, para o relator, a matrícula do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza a ação de usucapião.

“Não há hesitação na doutrina a respeito da possibilidade de usucapir imóvel inscrito no Registro Torrens, mormente por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio”, explicou o ministro.

REsp 1542820

 

Ø STJ: LATROCÍNIO DE CORRENTISTA FORA DA AGÊNCIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O BANCO

 O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para reformar decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais à esposa de um comerciante vítima de latrocínio, em crime conhecido como “saidinha de banco”.

A vítima possuía um restaurante em Curitiba. Após sacar R$ 3 mil na agência bancária, o empresário foi seguido pelos criminosos até seu estabelecimento comercial, localizado a aproximadamente 500 metros do banco, onde foi assaltado e assassinado.

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que houve “nítido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, notadamente porque o crime não foi cometido no interior do estabelecimento bancário, mas, sim, na frente do restaurante do cônjuge da recorrida, não se podendo olvidar que a segurança pública é dever do Estado”.

Resp 1557323

 

Ø  STJ: REVISTA TERÁ DE PAGAR DANOS MORAIS POR DIVULGAR IMAGENS DE CRIANÇAS SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais.

De acordo com o Ministério Público, a revista veiculou, na versão impressa e na internet, fotos de crianças da localidade Mata dos Palmitos (a 75 km do município de Ouro Preto/MG) sem a devida autorização de seus responsáveis, em reportagem publicada em janeiro de 2006.

A publicação também foi acusada de simular situações de trabalho infantil para produzir as fotos que ilustraram a matéria “A Idade da Pedra – Crianças trabalham em minas de talco em Ouro Preto” e de violar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Proteção integral

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explorar indevidamente a imagem de menores desrespeita o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança. Segundo ele, é indenizável o dano causado em virtude de reportagem jornalística que identifica menores sem a autorização dos pais.

REsp 1628700

Ø  STJ: MANTIDA EXCLUSIVIDADE DE DIREITO DE USO DE MARCA POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

 Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma empresa de Pernambuco o direito de exclusividade de uso da marca Companhia das Fórmulas Farmácia com Manipulação.

A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida na análise de recurso especial de empresa farmacêutica do Paraná que defendia, entre outros pontos, a possibilidade de coexistência de uso das marcas por empresas distintas.

“Uma vez que, por expressa disposição do INPI, a marca concedida ao recorrido não lhe garante o direito de uso exclusivo dos elementos nominativos que a integram, seria necessário, para fins do registro pretendido pelo recorrente, que seu conjunto marcário apresentasse, no mínimo, alguma expressão distinta, algum vocábulo a menos ou a mais, ou, ainda, que a combinação ou composição de seus elementos fosse capaz de conferir-lhe algum grau de distintividade específico, circunstância que não se verifica na espécie”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

Resp 1639961

Ø  TJDFT: JUIZ NEGA SUSPENSÃO DE DIVULGAÇÃO NEGATIVA DE RESULTADOS MÉDICOS

 Decisão proferida nos autos distribuídos à 9ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido para que os requeridos (paciente e terceiro) fossem impedidos de publicar declarações julgadas ofensivas à imagem, honra, nome e reputação do autor. Cabe recurso.

O autor, especialista em nutrologia e metabologia, afirma que foi procurado pelo segundo requerido para remissão do quadro de varicocele, tendo realizado tratamento endocrinológico nos anos de 2010 e 2011, incluindo a prescrição de ajuste hormonal. Contudo, sustenta que este teria vinculado seu nome e imagem aos males que o acometeram, como decorrência do tratamento enfrentado, mediante declarações de conteúdo calunioso, difamatório e ofensivo à sua reputação, o que vem lhe gerando prejuízos. Já o primeiro requerido teria reproduzido as acusações do paciente nas redes sociais, ampliando a divulgação negativa.

Ao analisar o feito, o julgador cita o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo 5º, incisos IV, VIII e IX e o artigo 220, da Constituição Federal, todos a consubstanciar o entendimento de que “a liberdade de expressão é apanágio da natureza racional do indivíduo e é o direito de qualquer um manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade”.

Nesse cenário, o magistrado segue registrando: “É direito de qualquer cidadão manifestar sua opinião sobre qualquer tratamento médico a que fora submetido. Se o réu entendeu que seus problemas de saúde decorreram da medicação receitada pelo autor é direito dele se manifestar nesse sentido. O autor que postulasse nos meios de comunicação, onde repercutida a matéria, eventual direito de resposta. (…) Lado outro, o autor, como médico, tinha maiores elementos para contestar a manifestação do réu. Em nenhum momento o autor aponta quais medicamentos ou métodos foram utilizados no tratamento do corréu como forma de evidenciar o alegado abuso no direito a informação”.

Diante dessas considerações, afirma o juiz, “vejo com perplexidade a generalidade do pedido de evidente CENSURA inserto na petição inicial. Proibir os réus de emitir qualquer juízo de expressão que macule a honra, imagem e reputação do autor nada mais é do que uma censura prévia, pois a avaliação do que é depreciativo ou não, passa, antes de tudo, por um juízo subjetivo de cada indivíduo”.

No que tange ao primeiro requerido, o juiz anota que “repercutir a postagem do corréu revel não se mostra, nessa hipótese, qualquer ato ilícito, sendo relevante destacar que não se evidencia nos autos que a alegada repercussão se deu pelo ato do réu ‘compartilhar’, ‘curtir’ ou ‘replicar’ a postagem do réu Netinho”. Da mesma forma, “não havendo ato ilícito por parte do réu Netinho, que se limitou a divulgar o ocorrido, não se encontram presentes os pressupostos necessários à caracterização do dever de indenizar”.

PJe: 0704626-22.2018.8.07.0001

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About the author: Roque Khouri