Newsletter Semanal – 13/04/2017

Leia a Newsletter Semanal elaborada por nossos profissionais, com base nas principais notícias jurídicas desta semana, cujos destaques, dentre outros, são os seguintes:

  • TJMG: NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUANDO O ACIDENTE SE DÁ COM ÔNIBUS PARADO
  • TJMG: HÁ PRESCRIÇÃO DE SEGURO DPVAT QUANDO NÃO COMPROVADO TRATAMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE
  • CVM E TCU FIRMAM ACORDO PARA COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA EVITAR “INSIDER TRADING”
  • STF DECIDIRÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE PIS/COFINS POR MEIO DE DECRETO

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About the author: Roque Khouri