Newsletter Semanal – 20/04/2017

Leia a Newsletter Semanal elaborada por nossos profissionais, com base nas principais notícias jurídicas desta semana, cujos destaques, dentre outros, são os seguintes:

  • STF: JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE RPV E PRECATÓRIOS
  • STF: INCIDE IPTU SOBRE IMÓVEL PÚBLICO LOCADO
  • REABERTO PRAZO PARA REPATRIAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR
  • TJDFT: ROBERTO FREITAS SERÁ NOMEADO PARA CARGO DE DESEMBARGADOR

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About the author: Roque Khouri