Plubic.: 19/11/2020, RKP

Direito do Consumidor: novo livro de Paulo Roque Khouri acentua a importância do CDC no sistema legislado brasileiro

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Direito do Consumidor: novo livro de Paulo Roque Khouri acentua a importância do CDC no sistema legislado brasileiro

 

Ao completar 30 anos em 2020, é evidente que o primeiro Código de Defesa do Consumidor (CDC) do mundo é o instrumento jurídico pós-Constituição de 1988 que mais atuou para mudar o perfil das relações privadas, antes reguladas unicamente pelo Código Civil. Estudado nas faculdades de Direito do mundo inteiro, a aplicação do CDC é um convite permanente à responsabilidade do intérprete para que não deturpe seu sentido e alcance, o que leva sempre à necessidade de constantes pesquisas para aprimorar sua aplicação.

 

O CDC não pode ser visto e aplicado como instrumento legal de privilégio jurídico ao consumidor (o que, por si só, afrontaria o princípio constitucional da igualdade), mas como um instrumento que visa reduzir o seu déficit de autodeterminação e liberdade, primando pelo equilíbrio e harmonia das relações de consumo. É nesse sentido que não há incompatibilidade entre liberalismo, livre mercado e proteção do consumidor, pois só existem consumidores no capitalismo; Cuba e Coreia do Norte, porque não são capitalistas, não têm consumidores.

 

No Brasil, a opção clara da Constituição, no capítulo da Ordem Econômica, é pelo livre mercado. A própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organismo internacional com viés notadamente liberal e do qual o Brasil já manifestou o desejo de ser membro permanente, tem em sua estrutura um comitê voltado para a proteção e defesa dos interesses dos consumidores, e, recentemente, reconhece que “a satisfação do consumidor e a defesa de seus interesses constituem uma base fundamental para o bom funcionamento das empresas” e do mercado.

 

Entretanto, em inúmeros setores da economia, das telecomunicações à distribuição de água, combustíveis, energia, serviços financeiros etc., o mercado ou é fortemente oligopolizado ou apresenta baixíssima concorrência, prejudicando enormemente a liberdade de escolha do consumidor e levando a relações flagrantemente desequilibradas. No setor financeiro, v.g., a concentração bancária faz com que de cada cem reais que circulam no mercado financeiro, mais de setenta reais fiquem nas mãos de cinco grandes bancos.

 

Em diferentes setores da economia, das telecomunicações à distribuição de água, combustíveis, energia, serviços financeiros etc., o mercado ou é fortemente oligopolizado ou apresenta baixíssima concorrência, prejudicando enormemente a liberdade de escolha do consumidor e levando a relações flagrantemente desequilibradas. No setor financeiro, v.g., a concentração bancária faz com que de cada cem reais que circulam no mercado financeiro, mais de setenta reais fiquem nas mãos de cinco grandes bancos.

 

Entretanto, a proteção do consumidor não pode revelar-se uma proteção estatal paternalista, mas tão somente uma proteção da liberdade ante a reconhecida vulnerabilidade dos não profissionais, em razão da também reconhecida assimetria de informações, que prejudica enormemente a autoproteção.

 

Todas as vezes que o consumidor, por si só, tiver condições de se autoproteger, seja em uma relação contratual, seja em uma relação extracontratual, toda nova proteção será indevida, pois acabará invadindo o espaço sagrado de sua liberdade e autonomia, também assegurada constitucionalmente. Nesse sentido, nesses 30 anos do CDC, preocupam movimentos regulatórios do Estado com o fim de outorgar mais proteção, onde não há necessidade ou onde tal proteção acaba anulando outro direito fundamental. Existe também apreensão com uma tendência ativista de certos julgados que, em nome de uma pretensa defesa da dignidade da pessoa humana, fazem aplicação direta da Constituição, desprezando a legislação infraconstitucional.

 

O limite ao espaço de conformação do legislador. O dever de proteção, em si, não gera automaticamente um direito subjetivo no caso do consumidor, pois esse dever é uma função dirigida aos órgãos estatais, ao legislativo, e esse poder, ao conformar os deveres de proteção ao consumidor, não pode nem dar uma proteção flagrantemente insuficiente para proteger o direito fundamental (proteção da insuficiência de que fala Canaris), ao mesmo tempo que também não pode exceder esse dever de proteção, o que a doutrina chama de proibição do excesso. Esta se manifesta toda vez que, para outorgar o dever de proteção ao consumidor, o legislador acaba anulando quase totalmente outro direito fundamental, como é o caso do direito de propriedade e da segurança jurídica.

 

NOVA EDIÇÃO 

 

O livro Direito do Consumidor foi elaborado a partir de uma rica pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, inclusive com apoio na doutrina estrangeira. Bem didático, sua linguagem é de fácil assimilação, sem, entretanto, se descuidar do aprofundamento que os temas reclamam dos operadores do Direito, desde alunos, advogados, promotores e juízes.

 

 

Apresenta um conhecimento sistematizado sobre o Direito do Consumidor e acentua a importância do Código de Defesa do Consumidor no sistema legislado brasileiro a partir de uma descrição histórica da constante evolução do conceito de contrato. Sua abordagem abrange desde os tempos romanos até os atuais, em que a nova realidade social e econômica determinou o surgimento de um contrato com perfil diferente do que vigorava na época em que foi elaborado o Código Civil de Clóvis Beviláqua. O texto explica essa diferença e mostra a importância social de uma relação negocial em que se preservem o princípio da igualdade, consagrado na Constituição, e o da equivalência das prestações, fundamento de toda relação bilateral justa.

 

A obra destaca os principais institutos consagrados no Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva, a lesão enorme, a resolução por fato superveniente e a desconsideração da pessoa jurídica. Analisa três temas que são os mais árduos do ramo: as nulidades no CDC, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e, por fim, a defesa do consumidor em juízo.

O leitor encontrará, nesta edição, importantes aspectos relacionados à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, recentemente em vigor, além dos impactos causados pela pandemia de coronavírus, analisados pelo autor.

 

 

Obra recomendada para o operador do Direito que lida com o Código de Defesa do Consumidor quando estiver fazendo qualquer ação que envolva direitos do consumidor, discussão de contratos bancários e elementos mínimos da dogmática pertinente à área. Livro-texto para a disciplina Direito do Consumidor e leitura complementar para as disciplinas Responsabilidade Civil, Contratos e Processo Coletivo do curso de graduação em Direito.

 

 

Sobre o autor

 

 

 

Paulo R. Roque A. Khouri

Advogado e Professor. Doutorando em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre em Direito Privado pela Universidade de Lisboa